Lei Estadual de Roraima nº 586, de 9 de abril de 2007

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

cs

»--

'Aprova a prorrogação do prazo de duração da § Secretaria Secretaria de

de Estado Extraordinária de §

Estado Tecnologia da Informação.'

es» cs» c-«i

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Tecnologia e Informação, criada nos termos do art. 2o, § Io, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005 e regulamentada por força do Decreto n° 7.035-E, de 12 de abril de 2006.