Lei Estadual de Roraima nº 582, de 28 de março de 2007 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em È favor do Fundo de Modernização do § Poder Legislativo, criado pela Resolução ê§ n° 039/03, de 23 de outubro de 2003, | crédito especial no valor global de RS g 160.249,89 (cento e sessenta mil, duzentos J. e quarenta e nove reais e oitenta e nove g centavos) para fins que especifica." í"

C5>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: *3-

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Modernização do Poder Legislativo, criado pela Resolução 039/03, de 23 de outubro de 2003, crédito especial no valor global de R$ 160.249,89 (cento e sessenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), para atender à execução de atividades da Escola do Legislativo, conforme anexos desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldo financeiro apurado em balanço e rendimentos das aplicações financeiras da execução orçamentária do Poder Legislativo Estadual.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de Março de 2007.

OTTOMARDESOU Governador do Estad

?

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 - 7/3/2007 08:10:58 \

GOVERNO DE RORAIMA

^>"^ ^ "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

CASA CIVIL/OF. N° 951/07

Boa Vista/RR, 4 de maio de 2007.

sá

CO Exmo. Sr. *3-

Deputado Estadual MECIAS DE JESUS Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima CS.1

NESTA/

Senhor Presidente,

Reportando-me ao OF./S.L./PRES./N0 042/07, de 13-4-07, encaminho cópiada republicação da Lei n° 582, de 28-3-07, constante no D.O.E. n° 571, de 4-5-07.

Atenciosamente,

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945 CO.(«NO SOUÜ*»!" CJMS-4/5/2007 08:37:03

*·' A

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia:Patrimônio dos Brasileiros"

REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 582 DE 28 DE MARÇO DE 2007, EM RAZÃO DE

FALHAS EM SEU TEXTO E AUSÊNCIA DOS ANEXOS.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em g

favor do Fundo de Modernização do ^ Poder Legislativo, criado pela Resolução è n° 039/03, de 23 de outubro de 2003, g crédito especial no valor global de R$ £ 160.250,00 (cento e sessenta mil, duzentos g e cinqüenta reais) para fins que g especifica."

era

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Ler.

O-i

Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Modernização do Poder Legislativo, criado pela Resolução 039/03, de 23 de outubro de 2003, crédito especial no valor global de R$ 160.250, 00 (cento e sessenta mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender à execução de atividades da Escola do Legislativo, conforme anexos desta l^i.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de saldo financeiro apurado em balanço e rendimentos das aplicações financeiras da execução orçamentária do Poder Legislativo Estadual.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PalácioSenador HélioCampos/RR, 28 de março de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINJO Governador do Estado de Roraima

Praça doCentro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410· Fax 0**(95) 623-2344/623-9945 - 17M/2007 1S:1fc21

PUBLICADO NO DIÁRIO OHCIAl N» S*i i H*0fr IO* /Q» GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 01002 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO FONTE: 050 - PRÓPRIOS DA ENTIDADE

ANEXO I DA LEI N° 582 DE28 DE MARÇO DE2007

CRÉDITO ESPECIAL R$1,00

PROGRAMA DE TRABALHO -(SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO LEGISLATIVA 160.250,00 160.250,00

160.250,00 160.250,00 AÇÃO LEGISLATIVA 160.250,00 160.250,00 ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO FORMULAR E APRECIAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCER A FISCALIZAÇÃO EO CONTROLE EXTERNO DOPODER EXECUTIVO E DESEMPENHAR

AS DEMAIS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E

160.250,00 160.250,00 REGIMENTAIS.

OPERACIONALIZAÇÂO DO FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.

35.087,00 35.087,00 50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50 125.163,00 125.163,00 INVESTIMENTOS

Praça do Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 ·Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0"(95) 623-1410 · Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945 -17/4/2007 15:14:05

-A "..-^!,

7~~ \ ' GOVERNO DE RORAIMA ·íhmtzànta: Patrimônio dos Brasii&ifos SSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORIMA UNDO DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - FUNESPLE ANEXO II DA LEI N°582 DE 28 DE MARÇO DE2007 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

FT DETALHADO TOTAL ESPECIFICAÇÃO N.DESPESA GO Operacionalizaçflo do Fundo do Poder Legislativo Estadual 339014 50 30.000,00 339030 50 26.380.00 339039 50 16.279.00 449051 50 44.391.00 449052 50 43.200.00

160.250.00 _ Praça do Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 ·Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 -17/4/2007 16:12:22

Remissões do artigo