Lei Estadual de Roraima nº 58, de 23 de dezembro de 1993 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 058 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

f-j

f"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉ

C

Art. 12.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi tos suplementares a Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei ns 032, de 31.12.92) até o limite de Cr$ 249.000.000,00 (DU ÍST-,-- ZENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)para atender a programação constante do ANEXO I, nos valores ali indicados.

Art. 22.

- Os recursos necessários ao atendimento dos cré ditos autorizados no artigo anterior correrão à conta do previs. to no Art. 43, II e III da Lei n2 4.320, de 17.03.64. w Í01- Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar re 3~; ; manejamentos de dotações de um órgão para outro, no âmbito deste Poder, até o limite de 40% (Quarenta por Cento) do valor ora au torizado.

Art. 42.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 23 de Dezembro de 1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

ÍCRS1.00 | CKEDHO SUPLEMOilAíí I·:·:·'; iRECURSOS DO TESOURO ijíONTE :000-RECURSOS ORDINÁRIOS

li:;:;:;. JPRQ6RAMA DE TR A B A L H qg ANEXO A LEI No 058 ',:; · :;;::;;:::;;;;:::::;;::::::;:::::;;:;:;::::;;::;^ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOSr"7ÃTÍWPÃbÊs]~ «ovivnrflnmirtmjiiujBwnewnriBair

TOTAL 21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS 173.000.000 E SERVIÇOS PÚBLICOS 21001 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS 173.000.000 E SERVIÇOS PUBLICO! 21001.09510351.010 0000 oSx^vr^^^x^x^x^xIxxXiiixI 83.000.000 iPARTICIPAÇÃO DO ESTADO MO :*·:·· j: ;::::jCAPiTAL DA CO&PAKHSfc ENERGÉTICA \^^^^íyy^ :::: DE RORAIMA --U 21001.09510351.010 0001 ^PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO ICAPITAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA ANEXO CR$1,00 | CREDITO SUPLEMENTAR -y.-v ·JRECURSOS DO TESOURO :]fONTE :000-RECURSOSORDINÁRIOS

ÍIIIIIIIIIIIFrO G RAMADETRABALHO ANEXO ALHNo.0 58;:;: ::::::;:;:::::;:;:;:;i:::;;;:|:::;:;:;:;:;:;:;:;:;:;:;i;:;:;:;::^

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS | ATIVIDADES ] ·TOTAL

i .!·· i» i.i.»i.iii»«.i«iii.h ·i..iilii|fiimn n i m ii i iniii mi i ii"--~

16000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE- [::::::::;::;::::::::::::|:^ 16;00Q-000 I

JAMENTO, INDUSTRIA ECOMERCIO ^y>s>>>y>>>y>>>>>\^+y::y^ >UI SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE- '^^^<yyyy^yyyy^yyyyy^^yy) 16-000-000 > :::::::::::::::;:::;:;:;:;:;:;:;:;:;:;:;:jJAl«ENTQ, INDUSTRIAECOMERCIO '6001.11623461.013J0000 l^xjxixix^x^xixixixiDESENV^^ DO SETOR" l:;:;Í!Í;i;:;:::::::::::::x:;:x:x:x1 INDUSTRIAL ~~ 16001.11623461.013(0001 ::::|:::::::::::::;::::::y:::::::::::;:i DESENVOLVIMENTO DO SETOR · ·i'1'i '>*****»· INDUSTRIAL NATUREZA DA DESPESA x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-:-, x^-x-x^-x-x-x-.-.-.-.*.-.;.*' OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7 ''·' ·'''·'·[·'.t'm''.'i'. INVESTIMENTOS

TOTAL ANEXO

1CR$1,00 CREDITO SUPLEMENTAR :;:;:;:x:::;:::::x:;:::x:x:::x:x:;:::;:::::;^

;:;;vXv!;lvXvX;';X:';.';!>v' ÍIIIIIIIl|llÍ:ll;lllllllllll FONTE :000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

:i:::::::::i:::;:::::::::^ x*x"x";-r-x"x-:···:

xjxjxIxjxX;:::: PROGRAMA DE TRABALHO :::x:x:x:x:;:x:x:::;:;:;:x:::x^ :XxX:X:X;:;X;-::;

ANEXO A LEI No. 05$ 'x^x^x^x^x'::::::^^ SUPLEMENTACAI

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ;X;X;X;X;X;X;> tXxXxXxXx:'.::: 24000 10.000.00t ;X;.;X;X;X;>X;X;X;X;X;X; INTERIOR E JUSTIÇA X;X;X;X;X;X;X :x:x:::::::x:;:x-x:: "'·I*^!*!*^^*^!*!*!*!*!-.- 24001 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE v!v!vM Xv/X* ;:i:;:;:!:;:;:;:;x;:i::;;:;; 10.000.00C ^^yyyyyyyyyyyyyyyyyy[] INTERIOR E JUSTIÇA yyyyyyyy.yyyy ·|:x"x:X:x;::::';:;:;: 24001.02040152.043 COCO :yyyyyyyyy.-:-::: :::::::::::;:::::;:;:::::::::: 5.000.COC >x:xj:::;:|x|xj:x:::;:::i:::::::;: MANUTENÇÃO DO SISTEMA x:x:x:x:xxXx: :::X:::X:X:::x:.xx

XXx-X^Xx^X^X-X-X-X^: PENITENCIÁRIO DO ESTADO 'yyyyyyyyyyy :::;;:;:;:x'::;;;::;:x:x;i;x;x::;;;x;:;:^

24001.02040152.043 0001 'X\*X"X'X'X'X- :::::;x:::x:x:x:::x:

5.000.00C ·x:;:::x:;:x:x:::x:::::::x:x MANUTENÇÃO DO SISTEMA ::::::::x:.:x:x:x:: :X;XxX;X;X;X;X XxXtXx-r-x-x:-.: ;X;X;.-.X;X;X;X: ·*-;-t*i-t*Z"-"I*-"-*-**"*"«*---"--»*-*-"*;** PENITENCIÁRIO DO ESTADO Xx-i-x-í-x-i-x-X'! :::::::x:::x:::::x:x: :^·::^:·:::*^*:^·:x:x:x:;IxI^^:t NATUREZA DA DESPESA >X-X-X-X-X-X- :::::x:x:x:::::::x:::: Aviv/lvIvXvX

OUTRAS DESPESAS CORRENTES .X-X^X^X^X^X-!* 5.000.000 X*X*X-X*X"X*X*" ·,* x* '·^'C*c*.*-* **'m*''*i'"*''.'"'" ·.*»·.*··

.'.-.*.·.*."··.·.*.*.·.··".- ::::;::::::;:::::::;:::::;:::;:::::::x::::: INVESTIMENTOS ^x-x-x-x-x-x-x* :X:XxXxXxXx 24001.02070212.042 0000 5.O0O.O0C

Xvt'**I*I*I,Iv ·*·"·*·* ·*·"·"-""***'·'* yANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESTADO vX-XvXvX-X* ·X'X*X'X*X'XvX ·x-x-x-i-x-x-i-í';:

··.*.*·"»".".···.··*."·*·". ····'·"·'···"·'·"·'·**I*I*I*I"I-'»t*t't"t'I"Z DO MEIO AMBIENTE, INTERIOR E JUSTIÇA -x*x*x-X'X"X'X% ;Xv!;:;X;X;Çv!v

24001.02070212.042 0001 ;:'x'x:x:x-::x:x x:x:>X'X'x:x:x: 5.000.0K

·>/>X\v/X.vX':v:-:v:vX: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO :;X;:|X;:;:j:;tj:;:x:| 5r;~5'í-5-:-í-5-;-i-:-i*í-:"í- ·x-x-x-x-x-x-x:::x:::x:::::x:::x:x:x:x-xx: DO MBO AMBIENTE, INTERIOR EJUSTIÇA vx:::::::x:x:x::: vXvX;X;X;!;X;X x.XxrxX.Xx-Xx ·!·*·*·*·t***"*"*·"«"-***I*I*t*·"·*·····"·*·"

NATUREZA DA DESPESA / ::x:::x:x:x'-x:x ·X-I-X-X-X-X-X-X ·:v::x::vXvx'::::

·.*«"··."···*.*."·"-"·*·*-" ·*·*"*·"*t"**t*^#t'*"t*·"*··"-"-"··"*·*·*."«* PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ::x:x:.x:::x;x'-::x: :-yy<^:'y<-:'y.<-: :x:x:::::::::::x:::x:::::::::::::x: OUTRAS DESPESAS CORRENTES >:X:X:X:x!:x:x: 5.000.000 ··^"·"·"··«'«·····"·I""*"*"*!

:x:::x:::x:x'x:x:x:.x:*x'x: DESPESAS DECAPITAL \^ t-x-x-x-x-x-x":

'.;X;X;X;X|X;X;X| >>>I;I:>*;I;X>;>X;* ."·····*.·.*«*·· ····»"····· "."."·"-"·"·"·".····*-"·"·"." ·X*X*X* X ··"·"·"·' .*."-·." .*.··*."·*·· wx-x::::-:":::":-:':::

TOTAL (\K 0 10.000.000 10.000.00! ANEXO ]CR$1,00 CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

FONTE :00I-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO A LEI No.Q58;:;:x£ x;x;:;:;:;x;x;:;:;^

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES .. TOTAL

16000

t:

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE- :;]JAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO

E 40.000.000

16001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE- 40.000.000

yyy] JAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO (16001.11623461.013 0000 :;::::;:::;;::::;:::;;;:::::;:;i;i}::;:;;::;::^ 40.000.ÕÕÕ~ ·:;x;:;x;:;x;:;x::;:;:x:;:;;|:jDESENVOLVIMENTO DO SETOR

INDUSTRIAL

:·.->:·: 16001.11623461.013 0001 40.000.000

::;:;:;:;:;:;:;:;:;:;:;x::;:;:x:;:JDESENVOLVIMENTO DO SETOR y.i-yy.

·:ox-:- HEI INDUSTRIAL

lCR$1,00 CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

FONTE : 001-IUHDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS '« t-r^f"1» i

PROGRAMA DE TRABALHO;

ANEXOALEINo.058 XxX.XxXxIsuplementacao

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES I TOTAL

17000 SECRETARIA DE ESTADO DA :;:x,;j:;:::::;l;ffi ^ 10.000.000

EDUCAÇÃO 17001 SECRETARIA DE ESTADO DA :;:;:;:;:;:::;:;:;:;:;::;;:|:;:;| 10.000 000 EDUCAÇÃO 17001.08421831.008 0000 10.000.000 i DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ;^;X;;;;;'.;1;1;I FUNDAMENTAL :i:x:x:x:x .·:·····'· ;;.i-i 17001.08421831.008 0001 :::::::::x:::::x::;?xÍ 10-000-000 CONTRUCAO E MELHORIA DE UNIDA- *|'f«|' *·'!'l't'1*!1 »l,l'«"f,l,»,ll ·T*r*i*rÉí"r*iai*t'iÉi' i*T*iy***''***<**'***''' ·*·''*· *''·'··f DES DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES ''» ·»'! 1*1* 1*1*'

INVESTIMENTOS 10.000.000 i* |i| · i* r't* !·*·*¥* i*i,<'i>t'·*·*·* ' ^-i ·*·»*· i · i

.·.··-.···.···-······as* ·*··"··* ·····'

* ·*- ...-....*...*. *·*»·» «MAHAMMdMMMA

TOTAL 10.000.000

-=*£&

Remissões do artigo