Lei Estadual de Roraima nº 572, de 21 de dezembro de 2006

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Si

LEIN0 572 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. I

"Dispõe sobre emissão de receitas médicas s contendo o nome genérico do medicamento, s conforme especifica." g

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: ||

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancionoa seguinte Lei: ^

Art. Io Os profissionais médicos que atuam no sistema de saúde estadual e nos ^ estabelecimentos por este credenciados ficam obrigados a prescrever na receita médica, como forma opcional ao paciente, o medicamento genérico corresponde ao remédio de marca comercial.