Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 56, de 9 de dezembro de 1993
Lei nº 56/1993
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ESTADO X0E v-f^ft Acc.jpy.i~: ' ' LEI N2 056 DE 09 DE ^nBÉZEMBRO DE
DE 1993.
SESSÃO DO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a As
sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: i
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Art. 12.
- a pessoa nomeada para exercer cargo de confian ça na administração pública estadual direta, indireta e fundacional, fará declaração pública de bens, no ato da nomeação e da exo neração.
i
§ 12º- Aplica-se o disposto no Caput deste artigo aos seguintes servidores:
a)Secretários de Estado;
b)Presidente e Diretores de Empresa de Economia Mista e Autarquias; j
c)Presidente e Diretores de Fundações; !
d)Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas;
e)Membros do Tribunal de Justiça; j
f)Presidente, de C.P.L. j
§ 22º- As declarações de bens de que trata esta Lei serão encaminhadas cópias, ao Poder Legislativo. !
Art. 22.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 09 de Dezembi 1993.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima