Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 51, de 8 de novembro de 1993
Lei nº 51/1993
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PI NS 051 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993. s AM
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&- l AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE Q) CR$ 28.500.000,00 (VINTE E OITO MI LHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS fc O REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a As
sembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei na 032. de 31.12.92) até o limite de. Cr$ 28.500.000,00 (Vin te e Oito Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros Reais)-, para atender à Programação constante do Anexo I nos valores ali indicados.
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crédito autorizado ao artigo anterior decorrerão de anulações par ciais das dotações indicadas no Anexo II, de conformidade com o previsto no Art. 43, Inciso III, da Lei n2 4.320, de 17.03.64.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 08 de Novembro de 1993. o o o c O o O' o ^- O c o o o w
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ANEXO I CR$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS PROGRAMA DE TRABALHO ANEXO A LEI NQ SUPLEMENTAÇfiO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
18000 SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 28.500.000
18002 SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO ENTIDADES SUPERVISIONADAS 28.500.000
18002.04130661.070 0000 10.000.000
PROJETO A CARGO DO INSTITU TO DE TERRAS DO ESTADO DE RORAIMA
18002.04130661.070 0001 10,000.000
PROJETOS A CARGO DO INSTÍ RORAIMA NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000.000
18.500.000 18002.04070212.092 OOOO
ATIVIDADES A CARGO DO INSTI RORAIMA
18.500.000 18002.04 070212.092 0001
ATIVIDADES A CARGO DO INSTI RORAIMA NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.500.QOO OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.000.000 INVESTIMENTOS 3.000.000
TOTAL 10.000.000 18.500.000 28.500.000
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(LEI N2 051
ANEXO II CR$ 1.00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
FONTES Ó01 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS PROGRAMA DE TRABALHO ANEXO A LEI NQ CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
18000 SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 28.500.000
18001 SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
18001.04150881.038 0000 18.500.000
MELHORAMENTO ZOOTECNICO DO REBANHO
18001.04150881.038 0002 18.500.000
AQUISIÇÃO DE REPRODUTORES PARA MELHORIA ZOOTECNICA CAPRINOS E SUÍNOS NO ESTADO NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.500.000
18001.04160961.048 0000 10.OOO.000
APOIO A*COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
18001.Ò4160961.048 0001 10.000.000
APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS NATUREZA DA DESPESA INVESTIMENTOS 10.000.000
TOTAL 28.500.000 28.500.000