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Lei Estadual de Roraima nº 49, de 18 de outubro de 1993

Lei nº 49/1993

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1 LIDO NA SESSÃO DO

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLDRIANUAL DE INVÉS CO TIMENTOS PARA O PERlODO 1992-1995 E DA IO

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a As

serablêia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEIs

Art. 10.
- Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o período 1992/1995, estabelecendo, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Estado de Roraima para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2.
Q - As diretrizes, os objetivos, as metas e as' despesas a que se refere este artigo são as especificadas no Anexo desta Lei.
Art. 3.
- A lei de diretrizes orçamentárias, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 4.
Q - Anualmente, o Poder Executivo poderá submeter ã Assembléia Legislativa, mediante Projeto de Lei, proposta de revisão do Plano Plurianual, a fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes que imponham essa necessidade.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoi
Art. 60.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 18 de outubro de 1993,

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Esteado de Roraima

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I LIDONASESSAO DO

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVÉS dia 01 nê /.-itteCO TINENTOS PARA O PERÍODO 1992-1995 E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". cm

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

sembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte^ LEIs

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Art. 1.
Q - Esta Lei dispõe sobre o Plano Pluriajnual de Investimentos para o período 1992/1995, estabelecendo, para o jperíodo, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Esjtado de Roraima para as despesas de capital e outras delas decorrentes ie para as relativas aos programas de duração continuada.

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Art. 2.
Q - As diretrizes, os objetivos, as metas e as* despesas a que se refere este artigo são as especificadas no An^xo desta Lei. I

***· 30 - a lei de diretrizes orçamentárias, jem cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas jio Plano Plurianual. j

Art. 4.
- Anualmente, o Poder Executivo poderá\submeter â Assembléia Legislativa, mediante Projeto de Lei, proposta de !revisão do Plano Plurianual, a fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes que imponham essa necessidade. j
Art. 50.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 60.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 18 de outubro de 1993.

OTTOHAR DE SO0SA PINTO Governador do Esteado de Roraima

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