Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 48, de 29 de setembro de 1993
Lei nº 48/1993
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR$ 8.666.051.250,00 (OITO BI LHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, CINQÜENTA E UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber
que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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Art. IO - Fica o Poder Excutivo autorizado a abrir créditos suplementares ã Lei Orçamentária Anual do Esta do de Roraima (Lei no 032, de 31.12.92) até o limite de CR$ 8.666.051.250,00 (OITO BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MI LHÕES, CINQÜENTA E UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS RE AIS) para atender a programação constante no Anexo I, nos va lores ali indicados.
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
PARÁGRAFO ÜNICO - Não serão computados para
efeito do limite fixado neste artigo:
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 29 de setembro de 1993.
OTTOMAR DE S^USA PINTO Governador do Estado de Roraima
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/ GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A LEI NO 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
TABELA I
ESTADO DE RORAIMA
CRÉDITOS ADICIONAIS POR ÕRGAO - 1993
0RGÂ0 VALOR EM CR$ 1,00 %
01 - PODER LEGISLATIVO 298.500,00 3,445% 1.1 - Assembléia Legislativa 230.000,00 2,654% 1.2 - Tribunal de Contas 68.500,00 0,790%
02 - PODER JUDICIÁRIO 277.929,00 3,207% 2.1 - Tribunal de Justiça 200.000,00 2,308% 2.2 - Ministério Público Estadual 77.929,00 0,899%
03 - PODER EXECUTIVO 7.989.313.250 92,102% 3.1 - Governadoria 84.126.000 0,971% 3.1.1 - Procuradoria Geral do Estado 950.000 0,011%
3.2- Secretaria de Estado da Administração 340.800.000 3,933% 3fj - Secretaria de Estado do Planejamento 127.000.000 1,466%
3.4- Secretaria de Estado da Educação 1.820.493.951 21,008% 3.5 - Secretaria de Estado da Agricultura 619.994.299 7,151% 3.6 - Policia Civil 91.592.000 1,010%
3.7 - Polícia Militar 101.440.000 1,124%
3.8 - Secretaria de Estado da Saúde 1.185.000.000 13,675%
S~\ 3 . 9 - Secretaria de Estado de Obras 2.964.600.000 34,211% (j 3.10 - Secretaria de Estado da Fazenda 408.177.00 4,710% 17 3.11 - 3.12 - Secretaria de Estado do Trabalho Secretaria de Estado do Meio Ambiente 297.740.000
47.400.000
3,435% 0,547% !
y i T SUB-TOTAL 8.665.742.250 1
ACRÉSCIMO P/ CANCELAMENTO DA DOTAÇÃO EXÍST. 309.000
TOTAL 8.666.051.250
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
QUADRO I
ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
(Fonte de recursos para acorrer as despesas com Abertura de Créditos Adicionais)
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM CR$ 1,00
1 - VALOR ARRECADADO ATÉ 31.07.93 2.394.454.749
2 - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 0
PERÍODO AGOSTO/DEZEMBRO 5.496.179.000
3.0 - ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 1993 10.036.800.000
4.0 - (MENOS)VALOR JÂ PREVISTO 4.541.622.000
5.0 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.495.178.000
QUADRO II
ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL
(Fonte de Recursos para acorrer as Despesas com Abertura de Créditos Adicionais)
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM CR$ 1,00
1 - VALOR ARRECADADO ATÉ 31.07.93 990.507.377
2 - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 0
PERÍODO AGOSTO/DEZEMBRO 3^055.162.849
3.0 - ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 1993 4.045.670.226
4.0 - (MENOS) VALOR JÂ PREVISTO 997.380.000 5.0 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.048.290.226
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
QUADRO III
ESTADO DE RORAIMA
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA REPROGRAMAÇÃO EM 1993.
ESPECIFICAÇÃO/FONTE VALOR EM CR$ 1,00
RECURSOS ORDINÁRIOS 53.317.464 ijpN I.R.R.F 2.555.283
I.O.F./OURO 186.797
SALÁRIO-EDUCAÇÃO 305.701
I.P.I - EXPORTAÇÃO 25.318
EGLU - FOPAG 8.194.959
FUNDO ESPECIAL 142.502
TOTAL 64.728.024
RESUMO DOS RECURSOS ADICIONAIS
ESPECIFICAÇÃO/CATEGORIA VALOR EM CR$ 1,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 5.552.724.000
RECEITA TRIBUTÁRIA 764.378.000
OUTRAS RECEITAS PRÕPRIAS 2.283.912.226
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 64.728.024
TOTAL 8.665.742.250
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
QUADRO IV
ESTADO DE RORAIMA
VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL EDUCAÇÃO E MUNICÍPIOS - SÍNTESE 1993
COD.FONTE ESPECIFICAÇÃO PROGRAMADO A PROGRAMAR TOTAL
EDUCAÇÃO 1.016.854.000 1.820.188.250 2.837.042.250
000 RECURSOS ORDINÁRIOS 153.707.000 142.676.250 296.382.250
001 F.P.E 847.450.000 1.661.750.000 2.509.200.000
002 I.R.R.F. 5.950.000 13.050.000 19.000.000
003 I.P.I - X 41.000 534.000 575.000
004 SALÁRIO/EDUCAÇÃO 9.510.000 2.000.000 11.510.000
005 I.O.F/OURO 196.000 179.000 375.000
TRANSF. A MUNICÍPIOS 216.323.000 193.677.000 1410.000.000 000 RECURSOS ORDINÁRIOS 216.323.000 193.323.000 410.000.000 TOTAL 1.449.500.000 2.207.542.250 3.657.042.250
f GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
ANEXO A LEI NQ 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
QUADRO V
ESTADO DE RORAIMA
RECURSOS VINCULADOS EDUCAÇÃO - 1993
CÕD. FONTE ESPECIFICAÇÃO PROGRAMADO A PROGRAMAR TOTAL
000 RECURSOS/ORDINÁRIOS 153.707.000 142.675.250 296.382.250 001 F.P.E 847.450.000 1.661.750.000 2,509.200.000
002 I.R.R.F. 5.950.000 13.050.000 19.000.000
003 I.P.I - X 41.000 534.000 575.000
004 SALÁRIO/EDUCAÇÃO 9.510.000 2.000.000 11.510.000
005 7. i:o7f7ouro 196.000 179.000 ! 375.000
POTAL 1.016.854.000 1^20.188. 250 12.837. 042.250
ESTADO DE RORAIMA
RECURSOS VINCULADOS TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - 1993
1 1
CÒD. FONTE ESPECIFICAÇÃO PROGRAMADO A PROGRAMAR TOTAL 000 I.P.V.A 22.100.000 5.400.000 27.500.000 000 ICMS 194.223.000 188.277.000 382.500.000
TOTAL 216.323.000 193.677.000 410.000.000