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Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 46, de 15 de setembro de 1993

Lei nº 46/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3-P. Art. 40. Art. 50. Art. 60. Art. 70. Art. 80. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Q - Do produto da arrecadação do Imposto sobre Ope rações Relativas â Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Servi ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 75% (setenta e cinco por cento) constitui Receita do Estado e 25% (vinte e cinco por cento) será destinado aos Municípios, na forma prevista nes ta lei. í
Parágrafo único- Para efeito do disposto neste artigo , considera-se produto da arrecadação o resultado da soma dos válòrés cV-do imposto, das multasmoratórias e da correção monetária, quando arrecada dos como acréscimos do ICMS, inclusive dos recebidos por quitação da dí vida ativa com ele relacionada. !

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JatP Batistá^áVler da Silva GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA L

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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTEN CENTE AOS MUNICÍPIOS E DÂ OUTRAS PROVTDEN CIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 2.
Q - Do montante destinado aos Municípios:

1-75% (setenta e cinco por cento) será distribuí do na proporção do valor adicionado nas operações relativas ã circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territó rios; e

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II25% (vinte e cinco por cento) distribuído equi tativamente entre todos os Municípios.
§ 1ºQ - O valor adicionado de que trata o inciso I deste artigo corresponderá, para cada Município, à diferença entre o valor das mercadorias saídas e das prestações de serviços e o valor das mercado rias entradas e dos serviços recebidos, no respectivo território, em ca da ano civil.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

S 2Q - O valor total a ser distribuído deverá ser credi tado em conta específica em agência do Banco do Estado de Roraima.

§ 3ºQ - A receita correspondente ã arrecadação cios impôs tos estaduais é considerada realizada no momento em que ocorrer o seu ingresso na conta Centralizadora das Receitas Tributárias.
Art. 3-P.
ara efeito da apuração do valor adicionado,se rão computadas:
Ias operações e as prestações que constituam fa to gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído era virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou fa vores fiscais;
IIsão operações imunes do imposto:
a)- exportações de produtos industrializados para o exterior; ] -.
b)- remessa, para outra Unidade da (Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele deríjvados, e de energia elétrica; e i .
c)- circulação de livros, jornais, periódicos e o papel destinados à sua impressão. j

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S 1Q - Para se estabelecer o valor adicionado relativo â produção de substâncias minerais, quando a área da jazida se estender a mais de um Município, a apuração far-se-á proporcionalmente, levando em consideração a área correspondente a cada um conforme concessão de lavra expedida pelo órgão competente.

§ 20º-0 valor adicionado relativo a operação com merca doria depositada por contribuinte do Estado de Roraima em armazém ou de sito fechado, situado no Estado, será apurado no Município láe locali zação do estabelecimento depositante.
§ 30º- o valor adicionado relativo a operação ou presta ção constatada mediante ação fiscal, será considerado no ano em que se tornar definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial irre corrível.

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S 40 - O valor adicionado relativo as operações ou pres tações espontaneamente confessadas pelo contribuinte será considerado no ano que ocorrer a confissão.

S 50 - Quando por determinação legal o imposto tiver que ser devolvido no todo ou em parte, o valor correspondente a restituição será debitado na conta a que se refere o § 2c do artigo anterior, no mês seguinte ao do deferimento do pedido de restituição do indébito.

S 60 - o valor adicionado será apurado com base nos li vros e documentos fiscais do contribuinte ainda que estes tenham sido emitidos por repartição fazendária ou terceiros por ela autorizados.

Art. 40.
- Na apuração do valor adicionado não serão considerados os valores relativos ãs:
Ientradas de bens ou mercadorias para integrar o ativo imobilizado do adquirente; e

II.- operação com suspensão da incidência do ICMS.

Art. 50.
- As informações necessárias para apuração do va lor adicionado serão prestadas na forma e prazos previstos em ato do Se cretário da Fazenda.

1

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S lo - Os contribuintes do ICMS são obrigados a prestar as informações requeridas para o cumprimento do disposto nesta Lei, sob pena de sujeição ãs cominaçÕes legais.

S 20 - A Secretaria de Estado da Fazenda com base nas informações recebidas, apurará a relação percentual entre o valor adi cionado em cada Município e o valor total do Estado para fixação do Ín dice de participação de cada um no montante do ICMS a eles destinados.

§ 3ºQ - O índice a que se refere o parágrafo anterior cor responderá ã média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamen te anteriores ao da apuração. ! \ i

S 40 - Caracteriza dolo, a inserção de valores |para a obtenção de vantagens ilícitas em detrimento aos demais Municípios, quer por parte do contribuinte, quer por parte de funcionário responsável pe-

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Ia apuração,.cabendo â Secretaria de Estado da Fazenda iniciar ,

processo junto ao Órgão competente para apuração da responsabilidade criminal.

Art. 60.
- A Secretaria de Estado da Fazenda, no in teresse do aperfeiçoamento do sistema de arrecadação, fiscalização e apuração do valor adicionado, poderá celebrar convênios situado com os Municípios para a troca de informações de natureza fiscal e permanente atualização do cadastro de contribuintes.
Art. 70.
- Os Municípios, por seus representantes, te rão livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo do valor adicionado, permitindo-se-lhes o acompanhamento e o conhecimen to dos dados e critérios utilizados.

S 10 - Os agentes municipais poderão verificar os do cumentos que devam acobertar as operações e prestações de que partici pem os contribuintes do ICMS situado em seus territórios.

S 2Q - Na hipótese do parágrafo anterior, r:apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la ã repartição fazendária estadual, para as providências legais cabíveis.

S 3© - Ê vedado ao Município apreender mercadorias ou documentos, impor penalidades ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razão da verificação prevista no § lo-* I

S 4o - os produtores, quando solicitados, serão obri gados a informar às autoridades municipais o valor e o destino das merca dorias que tiverem produzido.

Art. 80.
- a Secretaria de Estado da Fazenda fará pu blicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 de junho do ano da apu ração, ovalor adicionado bem como os índices de participação de cada Mu "cípio. ~

S lo - Os Prefeitos Municipais, as Associações de Muni ios, ou seus representantes, poderão, no prazo de 30(trinta) dias cor ridos, contados da data da publicação a que se refere o caput deste arti go, impugnar os dados e os índices apurados.

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S 20 - Constitui motivo de impugnação, entre outros, a não entrega de declaração do contribuinte, no prazo fixado em ato do Se cretãrio da Fazenda.

§ 3º- No prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data da publicação a que se refere o caput deste artigo, e após o jul gamento das impugnações, serão publicados os valores adicionados e os

índices de participação definitivos.

S 4Q - Quando decorrer de ordem judicial, as corre ções relativas ao valor adicionado e ao índice de participação serão pu blicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do ato que as determi nar, j

§ 50º- As eventuais alterações dos índices de participa ção dos Municípios decorrerão, necessariamente, de averiguação da proce dência dos fatos alegados pela impetrante, mediante diligência fiscal.
Art. 9.
Q - Constituem, também receita dos Municípios, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos da União na forma do in ciso II do artigo 159 da Constituição Federal. |
Parágrafo único- Para entrega aos Municípios das parceIas dos recursos a que se refere este artigo, serão observados os mesmos

critérios aplicáveis ao repasse das parcelas do ICMS.

Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de tua pública ção, prevalecendo até dezembro de 1993, o disposto no art. 10 da Lei no 10, de 11 de setembro de 1991.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 15 de setembro de 1993.

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