Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 45, de 23 de agosto de 1993
Lei nº 45/1993
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rUDÜ NA SESSÃO DO " DlA,,.(23L(Oâ^1A? A.V DO ESTADO DE RORAIMA í ü tf LEI NO 045 DE 23 DE AGOSTO DE
"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PUBLICO GERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENSDER-RR E DO ITERAIMA DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assem
bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.
Q - Os ocupantes dos cargos de Defensor Público Geral, Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagens e do ITERAIMA do Governo do Estado de Roraima, terão sua remuneração equiparada à de Se cretário de Estado.
A^t. 20 - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 23 de agosto de 1993.
OTTOMAR DE SOUSA /PINTO Governador do Estado ide Roraima