Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 44, de 13 de julho de 1993
Lei nº 44/1993
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR* 2.603.680.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRÊS MILHÕES E SEISCEN TOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a Assem
bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédí to Especial à Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei no 032,de 31.12.92) até o limite de Cr$ 2.603.680.000,00 (Dois Bilhões, Seiscentos e Três Milhões e Seiscentos e Oitenta Mil Cruzeiros), para atender a pro gramação constante do anexo I, nos valores ali indicados.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 13 de julho de 1993,
^ OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado/de Roraima GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI NO 044 /93
ANEXO I
ANEXO I Cr$ 1.000,00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO A LEI NO 012 /93 CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
25000 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2.603.680
25001 PROCURADORIA GERAL DE JUSTI
ÇA 2.603.680
25001.02040142.049 0000 2.603.680
25001.02040142.049 0001 2.603.680
NATUREZA DA DESPESA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.603.680
TOTAL 2.603.680 2.603.680
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI NO 044 /93
ANEXO I I
ANEXO II CR$ 1.000,00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS ·
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO A LEI NO 012 /93 SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
25000 MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 2.603.680
25001 PROCURADORIA GERAL DE JUSTI
CA 2.603.680
25001.02040142.049 0000 2.603.680
·
25001.02040142.049 0001 2.603.680
NATUREZA DA DESPESA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.500.000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 103.680
2.603.680 2.603.680 TOTAL í\