Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 40, de 25 de maio de 1993
Lei nº 40/1993
GOVEilMO DO ESTADO DE RORAIMA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ESCO LA AGROTÉCNICA DE RORAIMA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
Q - Fica autorizada a doação da Escola Agrotéc nica de Roraima à Universidade Federal de Roraima - UPRR.
Parágrafo Onico - A doação prevista neste artigo com preende as instalações físicas, móveis, equipamentos e acervo técnico da Escola Agrotécnica de Roraima, bem como a área física que integra o atual patrimônio da mesma.
Art. 20.
-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
Art. 30.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. |
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 25 de maio de 1993
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado