Lei Estadual de Roraima nº 4, de 17 de junho de 1991

Lei nº 4/1991

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Art. 12. Art. 22.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 004 de 17 de junho de 1991

Dispõe sobre a ratificação do Decreto Governamental N2 95 de 27 de feverei ro de 1989.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DE RORAIMA, faz

saber que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 12.

- Fica ratificado o Decreto ns 95, de 27 de fevereiro de 1989, autorizando o Governo de Roraima a contratar fi nanciamento com recursos do PRODÜRB/PROBASE, no valor que especifica, junto à Caixa Econômica Federal, destinado às obras de infra-estrutu ra urbana e equipamentos comunitários, nas cidades de Boa Vista e Caracaraí.

Art. 22.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua PU

blicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Palácio da Fronteira, Boa xfista-RRv )17 de junho de 1991.

Governador em Exercício ^

GOVERNO DE RORAIMA GABINETE DO GOVERNADOR

(ANEXO Ã LEI NQ 004 DE 17 DE JUNHO DE 1991)

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DA FAZENDA

DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO

PRODÜRB/PROBASE - C.E.F.

1989 - 1990

VALOR APROVADO VALOR EM VALOR CONTRATADO SALDO DISPONÍVEL

OTNS - 1989 BTN»S 1989 LIBERADO - BTN'S CONTRATAR - BTNS

8.600.000 61.338.640 25.344.713 35.993.927

SALDO OPERAÇÕES DE CRÉDITOS FUTUROS

1991/1992

SALDO DISPONÍVEL CRÉDITO APROVADO SALDO DISPONÍVEL

BTN'S - 1991 CEF/BTN'S - 1991 (1) O.C.FUTUROS/BTN'S

35.993.927 17.048.000 18.945.927

(1) O.C. Operação de Credito.

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