Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 37, de 16 de abril de 1993
Lei nº 37/1993
//
GIIVKUNU m ESTAHÜ UK IHIIIAIMA
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 38.000-000.000,00 (TRINTA E OI. TO BILHÕES DE CRUZEIROS)"-
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a As
sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédi to Especial à Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei n* 032, de 31 de dezembro de 1992) até o limite de Cr$ 38.000.000.000,|00 (Ti ia ta e Oito Bilhões de Cruzeiros) para atender ã programação constante do Anexo I, nos valores ali indicados.
i
tet. 3o - Esta Lei entra em vigor nn data de sua publica ção, rovogadas as disposições em contrário
Palácio Senador Hélio Campos-KK, I(, «h» Abril »»;« l'J«M
~T7 ) / OTTOMAR DK SOUÍÍA IMÍITO Governador «Io Estado GUVEIINU UU ISTMIÜ lll-l IHIUAIMA
ANEXO A LEI NO 037 , DE 16 DE ABKIL DE 1993
Crí 1.000,00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
ANEXO I FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIO:;
PROGRAMA DE TRABALHO
·frr ANEXO A LEI NO 001/93 .i;iii>u;:hkn,ivvçAo
PROJETOS ESPECIALIZAÇÃO '[·(.'TAL CÓDIGO ATIVIDADES
16000 SECRETARIA DE ESTADO 7.000.00 0
DO PLANEJAMENTO,
16001 SECRETARIA DE ESTADO / . OlUi. (MUI
DO PLANEJAMENTO,
16001.03070311,
050.0000 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO 7.000.000
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDER
16001.03070311
050.000 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO 7.000.000
IDE DESENVOLVIMENTO (ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDER
NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE 7.000.000 CAPITAL
7.000.000 7.000.000 lilIVl-llNII IIU LSTAIIH Uli IHIUAIMA
ANEXO A LEI NO 037 , DE 16 DK^II(I1' DE I99Í
Cl $ 1 i000,00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
ANEXO I FONTE: 001 - FUNDO DA 1'AUTU'I 17\'."A< > DOS ESTADOS
PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO A LEI NO 001/93 SUPLEMENTAÇAO
PROJETO TOTAL C^IGO ESPECIALIZAÇÃO ATIVIDADE
16000 SECRETARIA DE ESTADO 31.000.000
DO PLANEJAMENTO,
16001 SECRETARIA DE ESTADO 31.000.000
DO PLANEJAMENTO,
16001.03070311.
050.0000 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO 31.000.000
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDER
16001.03070311.
050.0001 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO 31.000.000
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO STADO DE RORAIMA - NDER
N7TUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE 300.000 CAPITAL 30.700.000
J 3].000.000 .(] .000.000 COVGHNU UU ESTAI liI Uli IIUIIAIMA
ANEXO A LEI NO 037 , DE 16 DE ABRIL DE 1993
Cr$ 1.000,00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
ANEXO II FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
r CANCELAMENTO
ANEXO A LEI NO 001/93
ESPECIALIZAÇÃO PROJETO TOTAL CÓDIGO ATIVIDADE
SECRETARIA DE ESTADO 7.000.000 16000 DO PLANEJAMENTO,
SECRETARIA DE ESTADO 7.000. ··OO 16001 DO PLANEJAMENTO,
16001.07401831,
PROGRAMA DE 7 . OOO . 'íM 027.0000 DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - PRODER
16001.07401831
027.0001. PROGRAMA DE DESENVOLi 7. 001! . O1'
MENTO DE RORAIMA - PRODER
NATUREZA DA DESPESA DESPESAS DE CAPITAL 7.000.000
7.000.000 7 . 0 0 \' . ··10 GOVlillNU UU ESTAIIO Uli IIUIIAIMA
ANEXO A LEI NO 037 , DE 16 DE ABRIL DE 1993
Cr$ 1.000,00
CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO
ANEXO I I
FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
ESTADOS
PROGRAMA DE TRABALHO
r
r ANEXO A LEI NO 001/93
jCANCE_LAMEjn,0_ PROJETO TOTAL CÓDIGO ESPECIALIZAÇÃO AT) VI DADI
SECRETARIA DE ESTADO 31.000.000 16000 DO PLANEJAMENTO,
SECRETARIA DE ESTADO 3 1 .000.000 16001 DO PLANEJAMENTO,
16001.07401831.
PROGRAMA DE 31.000.000 027.0000 DESENVOLVIMENTO DE r RORAIMA - PRODER
16001.07401831.
PROGRAMA DE DESENVOL 31.000.000 027.0001 VIMENTO DE RORAIMA - *ODER
NATUREZA DA DESPESA /DESPESAS DE CAPITAL 31.000.000
31.000.000 31.000.000