Lei Estadual de Roraima nº 351, de 29 de outubro de 2002

GOVERNO DE RORAIMA

·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar a título gratuito o imóvel urbano que menciona, para os fins que especifica, e dá CM»

outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua finalidade anterior e a alienar, a título gratuito, o Lote de terras urbano da Matrícula AV-1-71759 (DESMEMBRAMENTO - da Matrícula originária n° 1759), registrada no livro 2 - REGISTRO GERAL - do SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS da Comarca de Boa Vista/RR, com as benfeitorias nele existentes, identificado, no referido REGISTRO, como "... um Lote de terras que recebeu o n° 279, da quadra n° 60 (antiga quadra n° 70), Bairro Centro, Zona 1, nesta cidade, com os seguintes limites e metragens: frente, com a Rua Araújo Filho, medindo 61,40 mais 5,00 metros; fundos, com parte do lote n° 434 (área remanescente), medindo 77,50 metros; lado direito, com a Avenida Mário Homem de Melo, medindo 40,80 mais 5,00 metros; e lado esquerdo, com