Lei Estadual de Roraima nº 345, de 27 de setembro de 2002 – texto atualizado

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N" 345 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.

"Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de tf; Roraima e dá outras providencias. Üj

GE* CE<

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia §;

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ^-i

Art. Io O Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima passa a ser fixado em 3.000 (três mil) homens, distribuídos entre seus receptivos Quadros, de acordo com a Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001.

unico

Art. 2.

Serão observados, nos casos de promoções, os interstícios e demais critérios e condições estabelecidas na Legislação especifica de promoção de Oficias e Praça da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Art. 3.

O preenchimento dos cargos na carreira inicial de soldado policial militar, na forma do que prevê o art. 2o desta Lei, se dará de forma progressiva, de acordo com a capacidade econômica e financeira do Estado de Roraima.

Art. 4.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Polícia Militar do Estado de Roraima.

Art. 5.

Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrario/

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador HólioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro · Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 a9^Momaoafía^ Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fcoc (095) 623-2410 .W-*«-~~*L,l.~,i mcp - 20/9/2002 13:18:07

GOVERNO DE RORAIMA -AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA EFETIVO DE 3.000 POLICIAIS

I. Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)

· Coronel PM 08 · Tenente Coronel PM 13 · Major PM 13 · Capitão PM 20 · 1° Tenente PM 20 · 2o Tenente PM 22

II. Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde (QOPMS)

· Tenente Coronel PM 01 · Major PM 01 · Capitão PM 01 · 1° Tenente PM 01

III. Quadro de Oficiais da Administração Policiais Militares (QOAPM)

· Capitão PM 08 · Io Tenente PM 10 · 2o Tenente PM 12

IV. Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM)

· Capitão PM 02 · Io Tenente PM 02 · 2o Tenente PM 04

V. Quadro de Oficiais Policias Militares Músicos (QOPMM)

· Capitão PM · Io Tenente PM 01 · 2o Tenente PM 01

"4 PalácioSenador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 QCrvEBNOPiBOttAiMA jels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410 V^"-«<~-».«4i»A~<* mcp - 9/10/2002 18:28:32 GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

VI. Quadro de Praças Especiais Policiais Militares (QPEPM)

· Aspirante-a-Oficial PM · Cadete PM (último ano) · Cadete PM (demais anos)

VII. Quadro de Praças Policias Militares (QPPM)

Sub Tenente PM 42 1° Sargento PM 65 2° Sargento PM 90 3o Sargento PM 155 Cabo PM 332 Soldado PM Ia Classe 1900 Soldado PM 2a Classe -

VIII. Quadro de Praças PoUciais Militares da Saúde (QPPMS)

· Sub Tenente PM 01 · Io Sargento PM 01 · 2o Sargento PM 01 · 3o Sargento PM 02 · Cabo PM 02

IX. Quadro de Praças Policiais Militares Músicos (QPPMM)

· Sub Tenente PM 04 · Io Sargento PM 08 · 2o Sargento PM 09 · 3o Sargento PM 11 · Cabo PM 11

X. Quadro Especial de Praças Policias Militares (QEPPM)

· Sub Tenente PM 07 · Io Sargento PM 13 · 2o Sargento PM 15 · 3o Sargento PM 91 · Cabo PM 100

Ht PalácioSenador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 OOVBWOIWBOau*IA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fcdc (095) 623-2410 .*».«w«-M..d».X-< mcp - 9/10/2002 18:12:50

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