Lei Estadual de Roraima nº 328, de 17 de abril de 2002

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 328 de 17 de abril de 2002. g

"Autoriza o Poder Executivo a doar, sem ônus, orò imóvel que especifica." ?

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

faço saber que a Assembléia Legislativa

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Governo do Estado autorizado a doar, sem ônus, à União parte do lote 659, localizado na quadra 33 da Zona 06 da cidade de Boa Vista, medindo 39 metros de frente e 77,5 metros de lado.

§ Io O referido lote é limitado, à frente, pela avenida Santos Dumont; à sua esquerda, por uma área do mesmo lote, que mede 103 metros de frente e 77,5 metros de lado; à sua direita, pela área remanescente dolote original; e, ao fundo, pelo lote 1318 da mesma quadra.