Lei Estadual de Roraima nº 324, de 18 de janeiro de 2002

GOVERNO DE RORAIMA

·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 «3247-F de 18 de janeiro de2002.

"Autoriza o Poder Executivo Estadual a fazer a doação da Escola Estadual Paulo Reglus Freire à Universidade Federal de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo do Estado de Roraima autorizado a fazer a doação à Universidade Federal de Roraima do patrimônio mobiliário e imobiliário, equipamentos e acervo documentário da Escola Estadual Paulo Reglus Freire, sem prejuízo aos convênios e acordos vigentes.