Lei Estadual de Roraima nº 3, de 17 de junho de 1991 – texto atualizado

Art. 1.

G - Os artigos 11 (onze), inc. III, nQ 7, Art. 26, Art. 50 e Art. 56, todos da Lei nQ 001/91, de 26 de janeiro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações, na denominação da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, que mantidas suas funções e atribuições constantes da mencionada Lei NQ 001/91, passará a deno minar-se Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça: r

"Art. 11 (onze) - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades:^ J 1 - Governadoria

IISecretaria de Atividade-meio

IIISecretaria de Atividade-fins

1 - ·

2 -

3 -

4 - ·

5 - *

6 -

7 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Inte rior e Justiça".

"Art. 26 - À Secretaria de Estado do Meio AmbienW Interior e Justiça compete: \AV\

I

II

III

IV>»

W

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XIIA integração com Entidades e programas Federais pa ra coordenação e articulação dos interesses do Estado e dos Municí pios na obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico especia a lizado;

XIIIO combate a poluição ambiental nas suas diversas mas;

XIV0 controle e supervisão relativo do meio ambiente, de obras e serviços de iniciativa do Estado nos setores de saneamen to básico, recursos hídricos e de habitação popular;

XVA formação da política de desenvolvimento e aprimo ramento de seus serviços, na solução de seus problemas comuns;

XVIPlanejamento, Fiscalização e execução de serviços técnicos e administrativos concernentes aos problemas de erosão, de mineração e de saneamento ambiental;

^ XVII - 0 meio ambiente é bem comum do povo, devendo o Po

der Público por seus órgãos e ã coletividade preservá-los para as presentes e futuras gerações de forma, ecologicamente, equilibrado;

XVIII - A proteção da fauna, flora e da riqueza paisagísti ca do Estado, bem como a integridade dos ecos sistemas e a compatibi lização do desenvolvimento integrado de Roraima, envolvendo o homem com o meio ambiente;

XIXPara todas as atividades públicas ou privadas que impliquem na degradação do meio ambiente será exigido estudo de as pecto ambiental, dando-se a este ampla divulgação;

XXPromover e incentivar em todos os níveis de ensino a educação ambiental, tendo presente a conscientização pública (\P%a a preservação do meio ambiente;

\ GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

XXIA Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça, através de seus órgãos, terá como meta primordial na sua po lítica ambiental, o homem;

XXIIExercer outras atividades correlatas".

wArt. 50 - Com relação âs Secretarias de Estado:

I

II

IIIFicam criadas as Secretarias de Estado do Traba lho, Bem-Estar-Social e Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Inte rior e Justiça".

"Art. 56 - Fica criada a Defensoria Pública vinculada ao Po der Executivo, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, In terior e Justiça".

Art, 20 - Fica alterada a denominação da seção VII, da mes ma Lei, aditando-se a expressão Meio Ambiente, passando-se a denomi nar-se:

t

. ..- - xá

r

LEI NQ 003 DE 17 DE JUNHO DE 1991

Altera a Lei NO 001 de 10 de Janei ro de 1991.

0 GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INTERIOR E JÜSTI ÇA.

Art. 30.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Palácio da Fronteira, Boa Vista-RR, 17 de junho de 1991.

Governador em Exercício **& Õ?J

LEI NO 002 DE 26 DE ABRIL DE 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR

CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMI TE DE CR$ 2.376.181.000,00 ( DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, CESTO E OITENTA E UM MILè CRUZEIROS) E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.

fà

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que

a Assembléia Legislativa aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento do Estado de Roraima, até o limite de Cr$ 280.000.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MILHÕES Di: CRUZEI ROS), para atender à programação constante do Anexo I, nos valo res ali' indicados. (Vetado a destinação de Cr$ 150.000.000J00, a Agricultura, Anexo I).

<?r Art. 2Q - Fica o PS>£er Executivo autorizado a abrir

créditos especiais ao orçamento do Estado de Roraima até o .'limita de Cr$ 2.096.181,00 (DOIS MILHÕfcS NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E OI TENTA E UM CRUZEIROS), para atender â programação constante do Aenxo II, nos valores ali indicados. (Vetado a destinação de Cr$ 50.000.000*00,(ao Gabinete do Vice-Governador, Anexo II) - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão do cancelamento de

dotações constantes do orçamento conforme o Anexo III, nos valores ali indicados.

f ^> » J^ 1 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art* 48 - Ficam consolidados os atos praticados em decorrência do Decreto n« 33 (E), de 26 de fevereiro de 1991 Pi blicado nopDiario Oficial do Estado n* 50, de 13 de março de 1991.

Art* 5* - Fica o Poder* Executivo autorizado a atualizar o Quadro de Detalhamento dos Subprojetos e Subativi.dades incorporando as alterações estabelecidas nesta Lei.

Art* 6> - Esta Lei entrará em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário* <*

Palácio da Fronte 'de 1991.

0TT0MAR DE SOUSA PI1

Governador do Estado

<t

91 Õ4/>6 21:5. S O ^ :. .":'«r >'. ·· O í- -"'' · ·:» "

DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS A LEI ORÇAMENTARIA DE 1991 Cr$ l.míh

DOTAÇÃO C. ESPECIAL CRED SUFLÊ CANXEL, NOVA ? COD. UNIDADE INICIAL NOVOS MF.MTAR RKDE PKOJ/ çÃO OR ORÇAMENTO PROJ/ATIV. MANtJAN. ATTV. MENTO

01001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 1.06C.0Ô0

11001 TRIBUNAL DE CONTAS 250.000

12001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 400.000

1300] GABINETE DO GOVERNADOR 773.000 335.000

J3003 GAB1ENTE DO VICE-GOVERNADOR 50.000

14001 PROCURADORIA GERAL 30.000

15001 SECRETARIA ÜE ESTADO DA ADMINIS

TRAÇÃO 6.386.551

c -6001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJA

MENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO 3.725.300 90.000 1.658.557

17001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA

ÇÃO 3.801.000

18001 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL

TURA E ABASTECIMENTO 150.000 280.000

19001 POLICIA CIVIL 190.000

* 19003 POLICIA MILITAR 380.000

19004 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITE 72.624

20001 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÜDE 2.150.000

Oooi SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS 4.156.000

22001 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.425.557

23001 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

E BEM-ESTAR-SOCIAL 270.000

24003 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR

E JUSTIÇA 355.000

UEPARTAMENTO.DE TRANSITO 132.624 132.624

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICAE DESENVOLVIMENTO RURAL DE RORAIMA 200.000 200.000

m*».í4--- *---

TOTAL 23.784.475 2.096.181 280.000 2.376.21'1

·. - (' I' 91 O 4/2* 2 1:51 2 ·· "4 'i .' 1 ·<' ·: '"" '·' '''' - H' *

Cr$ 1,000,00 ANEXO 1 RECUHSQS DO TESOURO CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO A LEI NS 002 DE 26 DE ABklL DE 1991

--- p " TOTAL

PROJtiOS ATIVIDADES CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

18000

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

280. C(" ABASTECIMENTO

18001

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

280.OC ABASTECIMENTO 280.0( 18001.04150881,004 0000

280.0' ft 0001

NATUREZA DA DESPESA

130.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150.000 INVESTIMENTOS

280.000 280. f T 0 T A L J,,_-- 1 O 4 · 1- é. 2 1:52 S '

DEMÜNSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS A LEI ORÇAMENTARIA DE 1991 Cri l.OOftsO». ·

DOTAÇÃO C. ESPECIAL CRF.D SUFLÊ CA^CEU NOVA PC: COD. UNIDADE INICIAL NOVOS MF.tfTAfí RKDE FKOJ/ ÇÃO ORÇ. ORÇAMENTO PROJ/ATIV. MANbJAM. AT V. MENTO

01001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO 1.060.0Ô0 1.06J.'

11001 TRIBUNAL DE CONTAS 250.000 250.»

12001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 400.000 400.'

o o-©

773.000 ·' 38 .. 000 388.' 13001 GABINETE UO GOVERNADOR

ooo

1 13003 GAB1ENTE DO VICE-GOVERNADOR 50.000 50.' *

OOO

14001 PROCURADORIA GERAL 30.000

ooo 15001 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINIS

TRAÇÃO 6.386.551 6. 38C

55J.

rJÓ001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJA

MENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO 3.725.300 90.000 i.6!>8.557 2.156

1^5 17001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA

ÇÃO 3.801.000 3.801

OOO 18001 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL

TURA E ABASTECIMENTO 150.000 280.000 '3C ,* OOO

t

19001 POLÍCIA CIVIL 190.000 19C

OOO ·

J9003 POLÍCIA MILITAR .38O.J0OO 38Í.

OOO

19004 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃKSITC '· 72.624 s

72 6o? 1/ 20001 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÜDE 2.150.000 2.150 ooo

fJiOOl SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

SERVIÇOS POBLICOS 4.156.000 4.15C

ooo

22001 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.428.557 1.42É

55}

23001 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

i 2?fE BEM-ESTAR-SOCIAL 270.000

OOO

24001 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR

E JUSTIÇA 155.000 J5.1 "

OOO

48001 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 132.624 132.624

-··

4^0011 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA I

DESENVOLVIMENTO RURAL DE RORAIMA 200.000 200.000

V 1

.i _ ^,

TOTAL :23.784.475 2.096.181 280.000 2. 376.1>'j|i'3.U^

4^5 * 1 O 4·2 d 2 1:51 2 '·''? - ? 1 ·'· L<'":' í »; ?f'LH' i -.' i1."', 'L * i'

ANEXO 1 Cr$ 1.000,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

ANEXO A LEI NÔ 002 DE 26 DE ABRlL ÍJE 1991

r~ CÓDIGO ESPECTFJCAÇÃO PROJETOS ATIV1DADES TOTAL

18000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO 280.C00

18001 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO ' 280.000

18001.04150881.004 0000 280.000

0001 280.00C

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 130.000

INVESTIMENTOS · 150.000

280.00 TOTAL . - Li280.000 1

r>

#w :' i - - ..1

2J O ·. . . >!.· : >;

ANEXO II

CR$ l.OOOsüO CRÉDITO ESPECIAL REÇUROS DO tesour: ANEXO A LEI NL> QQ2 DE 26 DE ABRlL Dk 1991 CóD I GO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

13000 GOVERNADORIA

50.00;: 13003 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 5o.oo<: 13Ó03.03070212.027 0000 50.001

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-GOVERNA DOR

0001

50.00C

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-GOVERNA DOR

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.000

INVESTIMENTOS 17.000

>?* .r«

> "es

-l 04 21 : :.0 £ '·'·:

ANEXO II

CR$ 1.000,00

CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DC TESOURO

---ir

C 0 D I G O ESPEC1F1CAÇÃÕ PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

16000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

INDUSTRIA E COMÉRCIO 90.000

16001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

INDUSTRIA E COMÉRCIO 90.000

0000

20.000 01.11653632.017

APOIO A PROGRAMAÇÃO PARA O DESENVOLVI MENTO DO TURISMO EM RORAIMA

0001 20.000

n APOIO A PROGRAMAÇÃO PARA O DESENVOLVI

MENTO DO TURISMO EM RORAIMA

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000

INVESTIMENTOS 5.000

01.07391811.026 0000 70.000

APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

0001

APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL · 70.000

+' NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS-DESPESAS CORRENTES 55.000

INVESTIMENTOS 15.000 r 19000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA

PUBLICA 72.624

19004 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 72.624

04.063J&S732.091 0000 72.624

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSI TO

0001 72.624

FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÃN SITO

NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 51.000 INVESTIMENTOS 20.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 1.624

22000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1.458.557

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1/458-557 001.03080332.025 0000 235.189 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTC Xit .li*! »'" *'

? 1 O 4 - 2 c. 2 1:49 S í- '^'i ~ ">·'· ,';":--0 ^ · t.i':

ANEXO II 1CR$ 1.000,00 _ CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOUR'.

PROGRAMA D£ TRABALHO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVÍDAiDES TOTAL

NATUREZA DA DESPESA

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 40.449

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 194.74:0 22001.03080342.026 0000 340.16Í;

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIA 0001 340.166

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIA NATUREZA DA DESPESA

|T) JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 33S.Ü05

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 26Í3 22001.03080212.045 0000 159.00C MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

0001 159.000

.*

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 152. 000

^ INVESTIMENTOS 5. 000

INVERSÕES. FINANCEIRAS 2. 000

22001.07381811.021 0000 558.000

O TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS

0001 558.000

TRANSFERENCIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 558.000

22003.15844922.022 0000 166.200

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRI MÔNIO DOS ERVIDOR PÚBLICO 0001 166.200

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMO NIO DO SERVIDOR PUBLICO

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES .166.2001 ·nvmr ?i 04/·;·£. 21:4 £ c: * '2 2 .' ·> ? ? ·: 0

ANEXO 11 CR$ ^1.000,00 ^

CRÉDITO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO

ANEXO A LEI Ni? 002 DE 26 DE ABRIL DE 1991

T " cOdico ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

23000 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E

BEM-ESTAR-SOCIAL 270.000

13001 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO ·' E

BEM-ESTAR-SOCIAL 270.000

23001.15814861.025 0000 ' 50.000

CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS CIAIS

0001 50.000 * CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000

INVESTIMENTOS 10.000

r«f 23001.15814862,036 0000 55.000

MANUTENÇÃO DO SETOR SOCIAL

55.000 0001 -

MANUTENÇÃO DO SETOR SOCIAL > NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000

INVESTIMENTOS 20.000

23001.J5814862.037 0000 33.000

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL

0001 33.000

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.000

23001.15814862.038 0000 33.000

DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE EMPREGO

0001 33.000

DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DF EMPREGO

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.0001 91 04-26 21:4* R 3íl'«:í4fbO "··<·' «C

ANEXO II ...Ç?áJLs££9»£fi~.-

RECURSOS DO TESOURO · CRÉDITO ESPECIAL

C 0 D T G 0 ESPECIFICAÇÃO _.

PROJETOS atividÀdí:si tTOTAL 0000 33.000 23001.15814862.039 DESENVOLVIMENTO DO SETOR TRABALHO

0001 33.000

DESENVOLVIMENTO DO SETOR TRABALHO

»

NATUREZA DA DESPESA

23001.15814832.040 0000 33.000

DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DA IN FÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 0001 33.000

DESENVOLVIMENTO DO FROGRAMA DA IN FÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

NATUREZA DA DESPESA f* 23001.15814872.041 0000 33.000

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS COMUNI TÁRIOS . - ' 0001 33.000

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS COMUNI TÁRIOS*

NATUREZA DA DESPESA

24000 SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E

JUSTIÇA 155.000

SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E

JUSTIÇA 155.000

24001.02070212.042 0000 75.000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DC INTERIOR E JUSTIÇA

0001 75.000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DG INTERIOR E JUSTIÇA

NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPFSAS CORRENTES 35.000 INVESTIMENTOS 35.000 INVERSÕES FINANCEIRAS 5.000 w *1 64'26 21:43 y Õ92T "· 4'_ .'. r -» _ ·:

ANEXO 11

CR$ 1.000,00

.. CKÊDJTO ESPECIAL RECURSOS DO TESOURO

ANEXO A LEI N" 002 DE 26 DE ABRIL DE 1991

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

24001.02040152.043 0000 40.000

MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

0001 ' 40.000

MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

NATUREZA DA DESPESA fà OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000

INVESTIMENTOS 5.000

24001.15814842.044 0000 40.000

APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS

0001 40.000

>*

APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000

INVESTIMENTOS 15.000

(fi

TOTAL 678.oog .1.41.8.181 2.096.18 ·*«** '9 1 0 4/26 2 1 : s' 7 JS 0 9 2 2 »* 3 8 y ·

CR$ 1.000,00 ANEXO III

RECURSOS DE TODAS AS FONTES CANCELAMENTO

PROJEXOS ATIVIDADES TOTAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

335.000 13000 GABINETE DO GOVERNADOR 385.000 13001 GABINETE DO GOVERNADOR 55,000 13001.07390212.009 0000 TIVO REGIONAL SUL * 55.000 0001 TIVO REGIONAL SUL

fà NATUREZA DA DESPESA

3.C00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 47.000 INVESTIMENTOS 5.000

40.000 13001.07390212.028 0000 TIVO REGIONAL DE MUCAJAÍ /·O. 000 0001 i *

TIVO REGIONAL DE MUCAJAÍ

NATUREZA DA DESPESA /· PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.000 INVESTIMENTOS 10.000

<fi1 3003.11653632.017 0000

20.000

APOIO A PROGRAMAÇÃO PARA O DESENVOl VIMENTO DO TURISMO EM RORAIMA

20.000 0001

APOIO A PROGRAMAÇÃO PARA 0 DESENVOl VIMENTO DO TURISMO EM RORAIMA

NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.000 INVESTIMENTOS 5.000

60.000 13001.158146S4.018 OOOO

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRA MAS COMUNITÁRIOS

60.000 0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRA MAS COMUNITÁRIOS NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 50.000 INVESTIMENTOS 10.000 '91 04/26 21:4T a o >?ri-»Tyc-3 mi!

ANEXO III CR$ 1.000,00

| CANCELAMENTO RECURSOS DE T0DAS AS FOKTES »

PROGRAMA DÊ TRABALHO

C O D I G O ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES

._,,.l-

_TOTAL_

13001.15814862.021 0000 210.000

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AÇ^O SOCIAL EM RORAIMA

0001 210.000

COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AçAo SOCIAL EM RORAIMA

NATUREZA DA DESPESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 190.000 INVESTIMENTOS 20.0J0

loOOO SECRETARIA DE ECONOMIA, FAZENDA

E PLANEJAMENTO 1.658.557 16001 SECRETARIA DE ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.658.557

16001.03080332.025 0000 235.189

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINAN CIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA

0001 235.189

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINAN CIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA

NATUREZA DA DESPESA JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 40.4*9 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 194.740

(7)01.03080342.026 OOOO 340.168

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCTA

0001 340.168

AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINAN CIAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA NATUREZA DA DESPESA JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 339.905 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 263

16001.03090A02\035 OOOO 159.000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ECONO MIA E PLANEJAMENTO

0001 159.000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ECONO MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 0 4-26 21:46 2 '.''·'.'.:' 4'i ? ;-3 i l. ·E t- *i 1»

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ANEXO 111 CR$ 1.000,00 CANCELAMENTO RECURSOS* DE TODAS AS FON'i

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO "1"PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 152.000

INVESTIMENTOS 5.000

INVERSÕES FINANCEIRAS 2.000

16001.07381811.021 0000 ' 758.000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A MUNI CÍPIOS ~ · 0001 758.000

^ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A MUNI

CÍPIOS

NATUREZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 758.000

16001.15844922.022 0000 166.700

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DC PA TRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO 0001 166.20ü

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PA TRIMONIO DO SERVIDOR PÜBLTCO NATUREZA DA DESPESA x OUTRAS DESPESAS CORRENTES 166 200 18000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DEFE SA DO MEIO AMBIENTE 120.000 r 18002 SECRETARIA DE AGRICULTURA E DEFE SA DO MEIO AMBIENTE - ENT SUPEV (*) 120.000 18002.04070212.892 0000 120.000

ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DESENVOLVIMEN TO RURAL DE RORAIMA

0001

ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DESENVOLVI MENTO RURAL DE RORAIMA

NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000 INVESTIMENTOS 10.000 48001 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE RORAIMA 200.000

\

' ·:·: £4 <2* 2 1" 2. -'·

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CH$ 1.000,00 ANEXO III

CANCELAMENTO

RECURSOS DE TpDAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHÜ

ANEXO A LEI NP 002 DE 26 DE ABRIL DE 1991

C 0 D I G O ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL

48001.04070212.092 0000 200.000

\ MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTEN

CIA TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO RU RAL DE RORAIMA

0001 aOC.000

FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO DE ASSTS TÊNCIA TÉCNICA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE RORAIMA

NATUREZA DA DESFESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 55.000 6S OUTRAS DESPESAS CORRENTES 68.'>00 INVESTIMENTOS 28.800 INVERSÕES FINANCEIRAS SECRETARIA DE SEGURANÇA PÜriLlCA 90.000 19000

19002 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

ENTIDADES SUPERVISIONADAS (*) 90.000

90.001; 19002.06305732.891 0000 »* t t. ATIVIDADES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO 90.000 0001 ATIVIDADES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE /TRÂNSITO ' NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000 r 30,000 INVESTIMENTOS

DEPARTAMENTO DE TRANSITO 132.624 49001

132.624 49001.06305732.091 0000

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÃN SITO

132.624 0001

FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NATUREZA DA DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4 3.323 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 54.125 INVESTIMENTOS 35.080 INVERSÕES FINANCEIRAS 96

TOTAL 818.000 1.558.181 2.376.1$: --

NOTA: UNIDADE(S) TRANSFERIDORA(S) NÃO SOMA(M) NO TOTAL

DESTE ANEXO.

Remissões do artigo