Lei Estadual de Roraima nº 290, de 6 de julho de 2001

Lei nº 290/2001

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GOVERNO DE RORAIMA -AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN.°290 DE 06 DE JULHO DE 2001.

"Autoriza o Poder Executivo a alienar a título oneroso os bens imóveis que especifica e ja regularizar, mediante alienações não onerosas, às ocupações das áreas mencionadas, e dá outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a título oneroso os imóveis que integram o complexo imobiliário denominado "Conjunto dos Executivos", em extinção, na cidade de Boa Vista, individualizados na matrícula n°22746, Livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, ressalvados em qualquer caso direitos de terceiros.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização da ocupação das áreas urbanas em que se situam os loteamentos denominados Pintolândia I, Expansão do Pintolândia I, Pintolândia II e Pintolândia IJJ, situados nos Bairros Pintolândia I, Senador Hélio Campos, Dr. Sílvio Botelho e Santa Luzia, respectivamente, nesta Capital, com o objetivo de transferir, mediante alienações não onerosas, o domínio do Estado de Roraima aos seus legítimos ocupantes, assim considerados aqueles que se encontrem na sua posse, mediante comprovação documental.

§ Io Aos ocupantes de cada unidade territorial urbana situada em um dos loteamentos dos quais trata este artigo será expedido o correspondente Título Definitivo, que produzirá efeitos jurídicos equivalentes aos de escritura de doação.

§ 2ºO devido processo legal para a expedição do Título Definitivo de que trata este artigo será iniciado mediante requerimento firmado pelos legítimos ocupantes do imóvel a ser protocolizado junto à Procuradoria Geral do Estado, sito na Avenida Ville Roy, n.° 788, Centro - Boa Vista/RR, instruído com os seguintes documentos:

1- requerimento dirigido ao Procurador Geral do Estado;

IIcópias da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência;

ÀAÀA GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO PalácioSenadorHélioCampos - Praçado Centro Cívico - CentroBoaVista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -3 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1063/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 O futitfto- 6 tatftU

GOVERNO DE RORAIMA ·AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

IIIprotocolo ou documento similar expedido pela Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social / SETRABES, que comprove a ocupação do lote objeto da solicitação; e

IVCertidão de Cadastro, emitida pela Prefeitura Municipal de Boa Vista / RR, do qual constem os limites e confrontações do lote, e/oucomprovantes do pagamento do último exercício do IPTU.

§ 3ºEm cada caso, estando emtermos e devidamente instruído o pedido, uma vez comprovada a legítima ocupação do imóvel, o Procurador-Geral do Estado, na qualidade de representante extrajudicial do Estado, sobre ele exercerá o necessário juízo para, no caso de deferimento, providenciar a expedição do correspondente Título Definitivo.

§ 4ºAs despesas de transferência de cada unidade territorial urbana de que trata este artigo correrão por conta dos requerentes.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização da ocupação da área de domínio estadual, situada entre as Avenidas Ville Roy e Getúlio Vargas e as Ruas Juscelino Kubhschek de Oliveira e 13 de Setembro, inserida em loteamento já consolidado, da cidadede Boa Vista, Capital do Estado, através de alienações não onerosas dos lotes urbanos irregularmente parcelados, que têm as denominações de Lotes 01, 02,03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, da Quadra n.° 1-A, atual Quadra n.° 30, do Bairro Canarinho.

§ Io A autorização de que trata este artigoterá como destinatárias as pessoas em nomes das quais atualmente se acham inscritos os imóveis devidamente identificados, com erronia, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista, ou em favor de quem por aquelas esteja sub-rogado nos correspondentes direitos dominiais.

§ 2ºOs Lotes urbanos dos quais trata este artigo continuarão inseridos no loteamento do qual fazem parte, devendo o representante extrajudicial do Estado, em nome deste, ratificar todos os atos jurídicos praticados quando de sua implantação, inclusive, no que concerne à destinação de áreas de uso comum do povo e de eventuais designações de áreas para a municipalidade e para os equipamentos públicos, na parte relativa à gleba de terras de domínio desta Unidade Federada.

§ 3ºA autorização de que trata este artigo se estende às áreas eventualmente designadas para a municipalidade e à instalação de equipamentos públicos, em beneficio do Município de Boa Vista e, se for o caso, dos entes estatais prestadores de serviços, conforme o que dispuser a legislação pertinente e o disposto nos atos de implantação do loteamento.

§ 4ºO Estado de Roraima, através de sua Procuradoria Geral, conduzirá e acompanhará todos os atos necessários à regularização da ocupação da área mencionada neste artigo.

§ 5ºCada um dos beneficiários formalizará requerimento de regularização de cada unidade urbana, junto à Procuradoria Geral do Estado.

Kkkn GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Patádo Senador Hélio CamposPraçado Centro Cívico - Centro - BoaVista · Roraima - Brasil - CEP 69.301-360 DE RORAIMA Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 O fuLutoé aqui.

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§ 6ºEm cada caso, a Procuradoria Geral do Estado providenciará, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarcade Boa Vista, os cancelamentos dos registros e averbações anteriores e a abertura denova matrícula, em favor dos requerentes, mediante a apresentação dos instrumentos dos atos bilaterais necessários, firmados pelas partes e, se for o caso, da documentação indispensável.

§ 7ºSerá observada a legislação vigente, quanto ao recolhimento dos tributos devidos, em face dos atos pertinentes às alienações das quais trata este artigo.

§ 8ºO Estado não se responsabilizará por quaisquer despesas ou ônus financeiros de quaisquer espécies, emdecorrência da autorização para a regularização das situações dasquais trata esteartigo.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 06 de Julho de 2001.

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KnXn GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO PalácioSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - CentroBoaVisla - Roraimo - Brasil - CEP69.301 -380 DE RORAIMA T«!..: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 O rutüMa- <5 ofut

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