Lei Estadual de Roraima nº 274, de 17 de outubro de 2000

mjBBPmÈ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 1B£7 iMirH hÍIT _ "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Estabelece normas para o fornecimento de contraceptivos de emergência na Rede de Saúde Estadual e dá outras providências."

A VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de

suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputada Rosa de Almeida Rodrigues, nos termos do § 8o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io O Estado oferecerá, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pílulas contraceptivas de emergência, conhecidas como "pílulas do dia seguinte", às mulheres vítimas de estupro.