Lei Estadual de Roraima nº 255, de 18 de maio de 2000

Lei nº 255/2000

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Art. 22. Art. 32.

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 255 de 18 de MAIO de 2000

"Concede isenção da Taxa de Segurança Pública na hipótese que indica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de

suas atribuições legais,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I2. Ficam isentas da Taxa de Segurança Pública as expedições de Cédula de Identidade promovidas durante a VII Ação Global, a ser realizada em 20 de maio de 2000, sob a responsabilidade do Serviço Social da Indústria - SESI de Roraima.

Art. 22.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 18 de MAIO de 2000.

ÀÀÀÃ GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP DE RORAIMA 69.301-380 Ota^ía** Tek . JQ05) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410

AmnèMa Legislativo do Estado de Roraima Protocolado um J£ I05 l(XL Aa l-Z ha. 15 min

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