Lei Estadual de Roraima nº 253, de 3 de maio de 2000 – texto atualizado

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GOVERNO DE RORAIMA

LEIN0 253 de 03 de Maio de 2000.

'Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor global de RS 10.715.644,00 para fins que especifica"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

faço

saber que a AssembléiaLegislativa aprovoue eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n2 249, de 17 de janeiro de 2000), em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, crédito especial no valor global de R$ 10.715.644,00 (dez milhões, setecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de :

Itransferências de convênios federais, no valor de R$ 9.696.040,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e seis mil e quarenta reais);

IIcancelamento de dotações orçamentárias provenientes da Reserva de Contingência, no valor de R$ 1.019.604,00 (hum milhão, dezenove mil, seiscentos e quatro reais), conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 da» Maio de 2000.

FRANCISCO FLÁMARIOJV PORTELA Governador do Estado de Roraima em Exercício

Jinkn GABINETE DO GOVERNADOR GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Piaca do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP DE RORAIMA 69.301 -380 Ofá»*,6av* Te|s. (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410

GOVERNO DE RORAIMA

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21001 SECRETARIA DE ESTADODE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS E TODASAS FONTES E TRANSFERÊNCIAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL ENERGIA 50.000 50.000 ENERGIA ELÉTRICA 50.000 50.000 TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 50.000 50.000 ELÉTRICA GARANTIR A MANUTENÇÃO E A AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E REDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 25.752.48.3091/01 IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 50.000 50.000 INVESTIMENTOS 000 50.000 50.000 SANEAMENTO 969.604 969.604 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 587.904 587.904 INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO 969.604 969.604 ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS 16.511.49.3092/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 587.904 587.904 INVESTIMENTOS 000 587.904 587.904 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 381.700 381.700 16.512.49.3093/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 381.700 381.7Ò0 INVESTIMENTOS 000 381.700 381.700 TpTAíL 1.019.604 1.019.604

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GOVERNO Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centra Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil · CEP DE RORAIMA 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax- (095) 623-2410

GOVERNO DE RORAIMA

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21001 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FONTE: 008 CONVÊNIO COM ÓRGÃO FEDERAIS

R$ 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMADETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS E TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SANEAMENTO 9.696.040 9.696.040

SANEAMENTO BÁSICO RURAL 5.979.040 5.979.040

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO 9.696.040 9.696.040

BÁSICO ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR OS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS

16.511.49.3092/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA

DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 5.979.040 5.979.040

INVESTIMENTOS 008 5.979.040 5.979.040

SANEAMENTO BÁSICO URBANO 3.817.000

16.512.49.3093/01 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA

DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 3.817.000 3.817.000

INVESTIMENTOS 008 3.817.000 3.817.000

1

T(JTAL 9.696.040 9.696.040

tt*t Palácio SenadorHélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista - Roraima - Brasil GOVERNO

CEP DE RORAIMA 69.301-380 O fiátüxo' 6 aqui Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA

39000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 39001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS

R$ 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) RECURSOS E TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.019.064 1.019.064

SERVIR DE FONTE COMPENSATÓRIA NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS PARA DOTAÇÕES INSUFICIENTEMENTE PREVISTAS 99.999.99.9999/01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.019.064 1.019.064

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 000 1.019.064 1.019.064

TOTAL 1.019.064 1.019.064

tmGOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP DE RORAIMA 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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