Lei Estadual de Roraima nº 238, de 21 de outubro de 1999

Lei nº 238/1999

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"Dá nova denominação ao Centro de Estudos Supletivos - CES, situado à Av. Santos Dumont - bairro São Francisco, nesta Capital e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io O atual Centro de Estudos Supletivos - CES, localizado na Av. Santos Dumont, bairro São Francisco, nesta Capital, passa a denominar-se Centro de Estudos Supletivos Professor Severino Cavalcante.

Art. 2.

O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, tomará as providências necessárias para a identificação do Bem público, conforme disposto nestaLei, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 3.

Os recursos financeiros que se fizerem necessários à aplicação desta Norma, correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desportos.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélie-Cã^npos - RR>21 de outubro de 1999.

OCAMFOS · Govemadorífo Estado de Roraima

Governo doEstado deRoraima - Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970 Tels.: (095) 623-1663 7623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2440

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