Lei Estadual de Roraima nº 2367, de 1 de abril de 2026

Estado de Rorai.ma

Amazõnia:património dos brasitei.ros" LE[ N9 2.367, DE ].9 DE ABRIL DE 2026

Aprova a prorrogação do prazo de duração das Secretari.as de Estado Extraordinárias que especi.fica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembl.eiaLegislativa alorovoue eu sana.onoa seguinte Lei

Art. le Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos - SEEAI e da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvol.vimentoHumanoe Social - SEEDHS, previstas nc-stermos do $ 1e, do art. 2e, da Lei ne 499, de 19 de julho de 2005,'e regulamentadas, respectivamente, por força dos Decretos; ne 33.863- E e 33.864-E. do dia 14 de fevereiro de 2023