Lei Estadual de Roraima nº 2365, de 1 de abril de 2026

Estado de Roraima

"Amazõnia: património dos brasileiros" LEI Ne 2.365, DE lg DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vehcímentos e proventos dos servidores públi.cos da Defensoria Pública do Estado de Roraimae dá outras providênci.as.

O GOVERNADOR

DO ESTADODE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Lega.sl.atavaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. lg Fica concedidaa revi.sãoanual de 5%(cinco por cento) inca.dentes sobre as remunerações, proventos e pensões dos servidores ati.vos, inata.vos e pensioni.stas da Defensoria Pública do Estadode Rorai.ma,a contar da publi.cação,emcumpri-mento

ao disposto no art. 26 da Lei. n9 853 de 27 de Junhode 2012, do art 20-C da ConstituiçãoEstadual.e artigo 37, i.nci.se X, da Consta.tui.ção Federal

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Art. 29.

As despesasdecorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentáriosconsi.gnados à Defensora.aPública do Estadode Rorai.ma,observados os limo.tese as normas da Lei Compl.ementar Federal ng IO1/2000.

Art. 3.

e Esta Lei. entra em vigor na data de sua publ.icação.

Paláci.a Senador Hél.i.o Campos/RR le de abril de 2026

(assinatura etetrânica) EDILSON DAMIAO LAMA Governador do Estado de Rorai.ma

Documento asse.nado eLetronicamente por EdiLson Damião Lama, Governadordo Estado de Roraima, em 01/Q4/2026, às 22:53, conformeArt. 5e, Xlll, "b", do Decreto NQ27.971 E/2019

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