Lei Estadual de Roraima nº 2363, de 1 de abril de 2026

Amazâni.a:

W Estado de Roraima património dos brasileiros LEI Ne 2.363, DE le DE ABRIL DE 2026

Dispõesobre a revisão geral anual da remuneração

dos servidorespúbti.cosativos do Tri.bunat de Contas do Estado de Rogai.mae dá outras providências.

O GOVERNADOR

DO ESTADODE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. lg Fica concedida. a partir de lg de janeiro de 2026, a revi-são geral anualda remuneraçãodos servidores públicos ativos do Tri.bunat de Contas do Estado de Roraima. no percentual de 5,0% (cinco por cento), nos termosdo art. 37, X, da Constituição Federal, do art. 20-C da Consta.tuiçãodo Estadode Roraima e da Lei Estadual ne 1.297/2019.