Lei Estadual de Roraima nº 2350, de 5 de março de 2026

Lei nº 2350/2026

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Estado de Roraima

'Amazânia: patrimõt'Lio dos brasileiros" LE] N' 2.350,DE 5 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Inc-3ntivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos na Agricultura Familiar e dá outras providências.

O GOVEjiNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a segui:nteLei

Art. I' Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Campos;tagem de Resíduos Orgânicos na Agricultura Familiar, com o objetivo de promover a utilização sustentável dos resíduos orgânicosprovenientesdo processamentode alimentos na agricultura familiar, visando à melhoria da fertilidade do solo, redução do impacto ambiental e incremento na produção de alimentos.

Art. 2.

' Para ülns desta Lei, considera-se

1 - Resíduos Orgânicos: Imateriaisde origem vegetal ou animal que podem ser decompostos por micro-organismos, tais como restos de alimentos, cascas de chitas, verduras, legumes, esterco animal, entre outros;

11- Compostagem: processo de decomposição biológica dos resíduos orgânicos, conduzido de fomla controlada e aeróbia, visando à obtenção de composto orgânico; 111 - Agricultura Familiar: aquela desenvolvida por pequenos: produtores, flêom predominância de mão de obra fatniliar e utilização de técnicas sustentáveis de produção.

Art. 3.

' O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes,deverá:

1 - estabelecerdiretrizes e incentivos para a implementação de sistemas de compostagem nas propriedades rurais da agricultura familiar; ' ' ll-VETADO.

111- fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias adequada.sà compostagem de resíduos orgânicos na agricultura familiar;

IVestimular parcerias entre os órgãos públicos, organizaçõesda sociedadecivil e iniciativa privada para viabilizar a destilação e o provimento dos resíduos orgânicos.

Art. 4.

' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/]R.R,5 de março de 2026

(assinatura eLetrõ.rica) ANTONIO DENA]UUM Govemador do Estado de Roraima Documentoassinadocletronicamcntepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 05/03/2026, às 21 :42, conforme Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/2019

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço]lUtls:ZZsc!:u:ge)í:blZa111e1111cat

informando o código veriHlcador 21'i10926 e o código CRCA31C42CE.

13101.0000345/2026.60 21428323v3

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