Lei Estadual de Roraima nº 2344, de 5 de março de 2026

Estado de Roraima

'Antazõtlia: patrintõltio dos brasileiros" LEI N' 2.344,DE 5 DE MARÇO DE 2026

Assegura o direito às pessoascom deficiência visual de leitura dos contratos de adesão e demais documentos essenciaispara a relação de consumo, através do SistemaBraille ou outro formatoacessível,no âmbito do estadode Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. I' Fica assegurado

às pessoascom deficiênciavisual, sem culstoadicional e. sob demanda, o direito à utilização do Sistema Braille ou outros formatos acessíveis para a prévia leitur4t.dos contratos de adesão e demais documentos essenciaispara a relação de consumo com fomecedorég de produtos, serviços e das instituições financeiras e similares, garantido ao consumidc.r o direito de l:livre escolha do formato.

$ 1' Para fins desta Lei, consideram-se formatos acessíveis, entre outros: 1 - Sistema Braille;

ll - leitura assistida com suporte humano ou tecnológico; 111- documentos digitais compatíveis com softwares leitores de telas