Lei Estadual de Roraima nº 2325, de 14 de janeiro de 2026

Lei nº 2325/2026

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14/01/2026,21:01 SEI/GRR - 208t 5105 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Alnazõtlicl: património dos brasileiros" LEI N' 2.325,DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Altera o art. I' da Lei Estadual n' 765, de 28 de janeiro de 2010, que institui o auxílio transporte aos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO EST)\DO DE RORAIN'IA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a segui:nteLei

Art. I' Esta lei promove alterações na Lei Estadual n' 765, de 28 de janeiro de 2010, que institui o auxílio transporte aos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 2.

' O art. I' da Lei Estadual n' 765, de 2010 passa a vigorar com a s;eguinteredação

"Art. I' O Tribunal de Contas do Estado de Roraima poderá conceder auxilia transporte aos seus Membros, na ronda a ser regulajnentada por Resolução da próprio Tribunal, ein percentualnão superior a 35%)(trinta e cinco por cento) do valor do subsídio de Conselheiro, para custear despesas com locoinoçãa decorrentes das atividades exercidas ein razão do cargo." (NR)

Art. 3.

' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de janeiro de 2026

(assinatura eletrâllica) ED]LSON DAMIAO Governador do Estado de Roraima - eln exercício

Documento assinadoeletronicamente por Edilson Damião Lama, Governador do Estado de Roraima em Exercício, em 14/01/2026, às 20:46, conforme Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/2019

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infon-nando o código veriÊlcador 20i353109e o código CRC 3721126A.

13101.0003492/2025.19 20815105v2

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