Lei Estadual de Roraima nº 2290, de 1 de dezembro de 2025

@ {.@ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROjiAIMA

m@" M LEI N. 2290,DE I' DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a pi'ioridade na marcação de con!;ultas para acompanhamento psicollógico.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga,

nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, resultante de veto rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Possuem prioridade na marcação de consultas para acompanhamento psicológico, nos termos destalei: 1 - professores; 11- demais proÊlssionais da educação; 111- policiais militares, penais e civis;