Lei Estadual de Roraima nº 2286, de 17 de novembro de 2025

@ 91 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 81

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LEI N' 2.286,DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Veda às operadoras de planos dc assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor neÍlativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMIL aprovou, o Governador do Estado, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou. e eu. Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulga a seguinte Lei

Art. I' Fica vedado às operadoras de planos de assistênciamédico-hospitalar, que exerçam suasatívidades no estado de Roraima, recusar a contratação de plano de saúde por consumidor motivada pela negativação destejunto aos órgãos de proteção ao crédito.