Lei Estadual de Roraima nº 2277, de 13 de novembro de 2025

Lei nº 2277/2025

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Estado de Roraima

'Amazõnia: patrimõtlio dos brasileiros" LEI N' 2.277, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Política de Prevençãoe Combate ao CÉincerde Ovário na rede pública estadual de saúde no estado de Rol'aima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAllVIA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. I' Fica instituída a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário

Art. 2.

' A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de qu-etrata esta Lei tem como objetivos:

1 - implementar ações para o diagnóstico precoce do câncer de o'ç'ária, por meio da identificação de sinais e sintomas suspeitos pelos médicos assistenciais da rede pública de saúde; 11- disponibilizar exame de ultrassonografia de pelve para os casos suspeitos, conforme definido pelos médicos assistenciais da rede pública de saúde;

111- desenvolver campanhas de esclarecimento à população feminina, principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento da doença;

IVassistir a pessoa acometida do câncer de ovário com equipe multidisciplinar, a Üm de proporcionar-lhe o amparo médico, psicológico e social;

Vpromover o debate sobre o controle da incidência da doença, junto com setoresc;ivis organizadose voltados ao tema.

Art. 3.

' A troca de informações entre os gestores de nível federal, estadual e municipal, considerará, prioritariamente, o Sistema de Informação do Câncer -- Siscan, conforme legislação federal vigente

Art. 4.

'VETADO

Art. 5.

' As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncel: de ovário serão organizadas junto com entidades da sociedade civil, de tal fomla que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.

Art. 6.

' Os profissionais da área deverão se capacitar por meio de treinamentos, cursos, seminários e elaboração de cedemos técnicos.

Art. 7.

' Toda mulher com diagnósticode câncerde ovário deveráre.;eberacolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento, que resl:leite sua dignidade e confidencialidade. ' ' ' ' '''

Parágrafo únicoÉ obrigatória a orientação à paciente ou responsável legal dos potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no tratamento do câncer de ovário.

Art. 8.

' O setor competentedeverá expedir os ates eventualmentenecessáriosà plena execução das disposições desta lei.

Art. 9.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 13 de novembro de 2025

(assinatura etetrõnica} ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documentoassinadoeletronicamentepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 13/11/2025, às 10:54, conforme Art. 5', Xlll, ''b'', do Decreto N' 27.971- E/2019

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço1lU12s:Zljse!:n:gev:jbdai:!!e1111çar

informando o código veriHcador 19885431 e o código CRCBE7AC000.

13101.0002975/2025.98 20102011v3

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