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Lei Estadual de Roraima nº 2276, de 13 de novembro de 2025

Lei nº 2276/2025

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Nesta página

unico Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21.
15 artigos

unico

IV

V

VI

Estado de Roraima

'Átncizõtlia: patrimâtlio dos brasileiros" LEI N' 2.276,DE 13DE NOVEMBRO DE 2025

Institui no estado de Roraima o Estatuto da Pesa.oacona Obesidade, e dá outrasprovidências.

O GOVERNADORDOESTADODE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPITULOI DASDISPOSIÇÕESGERAIS

,.... - , Art. I' Fica instituído, no âmbito do estado de Roraima, o Estatuto da Pessoa com Obesidade,destinado à promoção da inclusão, dos direitos, da nrotecão à saúde tratamento mH . 'J ' assistência social e inserção no mercado de trabalho. ' '' '''' ' "---, -u'u--v"'-' "u"'Íuauv,

:E: àÊ$1Êlg:lEÜÜRE Çl:i pessoa com obes dado seu direito à v.' 1. r público, da sociedade, da família e da comunidade, assegurarà trabalho, cidadania, liberdade e dignidade. uae, anmentaçao adequada, educação,cultura, esporte, laser,

nrccooceito viojênci a 4' Nenhuma pessoa com obesidade será objeto de negligênc;ia, discriminação, atentado aos seus direitos. uc ou opressão, Hcando assegurada a punição, na fomna de lei, de todo

.

Art. 6.
' Fica asseguradaa atençãointegral à pessoacom obesidade,por intermédiodo Sistema Unico de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acessouniversal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que afetam comumente as pessoas com obesidade.
Parágrafo únicoOs consultórios, clínicas, ambulatórios e hospitais .garantirão acessibilidade e prioridade de atendimento às pessoas com obesidade que tenham mobilidade reduzida.

CAPITULOIV DAEDUCAÇÃO,ESPORTEELAZER

Art. 7.
' As pessoas com obesidade têm direito à educação, esporte e lazer, acesso a espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição.
Parágrafo únicoSerá instituído programa escolar de ensino que abrangerá todos os alunos, em especial aqueles com sobrepeso e obesidade, visando promover ações educativas voltadas à nutrição e segurança.

CAPITULOV DOSASSENTOSESPECIAIS

Art. 8.
' Fica assegurado, no transporte intemlunicipal de passageiros, o direito a assentos com dimensão,resistência e conforto compatíveis em áreas identificadas visualmente.
Parágrafo únicoFicam assegurados os assentos dispostos no caput deste artigo, também em escolaspúblicas e privadas, casasde show, cinema, teatro, bares e restaurantes,praças de alimentação, faculdades e demais instituições de ensino técnico e superior.
Art. 9.
' Fica assegurado à pessoa com obesidade a entrada altemativa em transporte intermunicipal de passageiros, sem necessidade de submeter-se à matracaou roleta. Parágrafoúnico. Fica vetada a cobrançade duas passagenspara a pessoaobesaem qualquer tipo de modal que desempenha atividade de transporte intemtunicipal de passageiros.

CAPITULOVI DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO

Art. 10.
É vedada a prática de qualquer ato discriminatório para efeito de acessoou manutenção de relação de trabalho por motivo de obesidade.
Parágrafo únicoSalvo os casos em que a natureza do cargo exigir, é vedada a previsão de restrições por motivo de obesidade para a participação de candidato em concurso público.
Art. 11.
Serão criados, estimulados e comentados programas de:

1 - profissionalização especializada para a pessoa com obesidade, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

11- estímulo às empresasprivadas para admissão de pessoacom obesidade; llT - ações educativas e de promoção à saúdeno trabalho.

CAPÍTULOVlr DA ASSISTÊNCIAE GARANTIA DE DIREITOS

Art. 12.
s serviços, programas, proJetose os beneHlciospúblicos de assistência social à pesa(lacom obesidadee sua família têm como objetivo a garantia da .segurança,da habilitação e da reabilitação,do desenvolvimentoe manutençãoda autonomiae da convivênciafamiliar e comunitária. para a promoção do acessoa direitos e da plena participação social.

... $ 1' A assistência social à pessoacom obesidade, nos termos do capuzdeste artigo, deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e -daProteção Social Especi.al,ofertados pelo Sistema tJnico de Assistência Social, para a garantia de direitos fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco

g2'VETADO

Art. 13.
viva nn
Art. 14.
s bares, restaurantes e lanchonetes, estabelecidos no estado de Roraima. deverão colocar em seu cardápio o valor aproximado das calorias presentesnos alimentos comercializados. de forma visível e compreensível ao consumidor. ' "'"''' ''''''''''''---

públicas e privadas do estado de Roraima. a comercialização de alimentos ultraproces-gadosnas escolas

Parágrafo únicoEntendem-se como alimentos ultraprocessados, os seg:uintesitens 1- biscoitos recheados; 11- bolachas doces e salgadas;

llT - sorvetes industrializados;

IVbalas e guloseimas;
Vcereais açucarados e banal de cereais industrializadas;
VIbolos;

Vll - sopas industrializadas;

Vlll - refrescos, refrigerantes e bebidas tipo néctar;

IXiogurtes e bebidas lácteas, adoçadas e aromatizadas;
Xembutidos;
XIprodutos panificados

CAPÍTULOVlll DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

Art. 16.
As medidas de proteção à pessoa com obesidadeprevistas nesta lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta a preservação da saúde, da qualidade de vida, os ülns sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

CApÍTULOIX DO TRATAMENTO E PROMOÇÃO Ã SAÚDE

Art. 17.
As unidades de saúde do estado de Roraima que desenvolvam programas de prevenção, tratamento e combate à obesidade observarão os seguintes princípios: 1 - manutenção de grupos de apoio; 11- atendimento regular para tratamentos de longo prazo; 111- promoção da saúde através de novos hábitos alimentares;
IVobservância das terapias de saúde em conjunto com atividades físicas adequadas.

CAPITULOX DA INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E SANÇÕES PREVISTAS

Art. 18.
s hospitais públicos e privados e as unidades de atendimento emergencial ficam obrigados a disponibilizar: 1 - rampas de acesso; 11- avental de tamanho próprio para pessoa com obesidade; 111- balança especial;
IVcadeiras de rodas específicas e reforçadas;
Vmacas próprias para transporte de pacientes obesos;
VImaterial de acesso venoso profundo especial para obesos

Vll - esHlgmomanâmetro especial para obesos.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplicar-se-á aos laboratórios que utilizem, em sua rotina diária, os equipamentos elencados.
Art. 19.
descumprimento da presente lei acanetará: 1 - notiHlcaçãoexpedida por órgão competente para adequaçãoem 45 (quarenta e cinco) dias; 11- multa de até 1.000 UFERR (unidade fiscal de Roraima)

CAPITULOXI DAS DISPOSIÇÕESFINAIS

Art. 20.
As medidas de proteção à pessoa com obesidade são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçadosou violados: 1- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 11- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; 111- em razão de sua condição pessoal.
Art. 21.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de novembro de 2025

(üssinatu«a eletrânica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinadoeletronicamente por Antonío Denarium, Governador do Estado de Roraíma, em 13/11/2025,às 10:54,conformeArt. 5', XllT, "b", do Decrei:oN' 27.971- E/2019

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço1[U[[s;Zlj$Ê!:iLgQSc:!211zja!!!Ê!!!!çê]]

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