Lei Estadual de Roraima nº 2266, de 22 de outubro de 2025

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LEI N. 2.266, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a autorização de lpermanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno iio Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do estado de Roraima.

O Presidenteda ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAINIA promulga, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultarlte de prometo vetado pelo Govemador do Estado de Roraima e veto rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Fica asseguradaa autorização da pemaanênciade até dois acompanhantesàs pessoasportadoras de Transtomo do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada, no âmbito do estado de Roraima, tanto na observaçãoquanto Hlâconsulta ou intemação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou de cuidados intennediários.