Lei Estadual de Roraima nº 2245, de 1 de setembro de 2025

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI Ne 2.245, DE IQ DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei ng 1.666, de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de RoraiMa - CERR

O GOVERNADOR DOESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono. a seguinte Lei:

Art. le O artigo 2e, da Lei ne 1.666, de 8 de abril de 2022, passlãa vigorar com a seguinte redução:

"Art. 2e O processo de extinção da Companhia Energética de Roraima - CERR iniciar-se-á com :] sua liquidação e vigoraráaté 31 de dezembrode 2025, devendoa nomeação do liquidante, ou a manutenção do designado anteriormente, observarexpressamenteo disposto nos $$ 2e e 3e do artigo 17 da Lei ne 13.303/2016, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no mesmo dispositivo egal $ 1'. As disposições da Lei ne 13.3C)3/2016 aplicam-se integralmente às sociedades de economia mista sob o controle e responsabilidade do Est:ado de Roraima, independentemente de sua data de criação $ 2' A alteração promovida por esta lei não afeta, em qualquer hipótese, o dispositivo no art. 5', $ 1', da Lei n' 1.666/2022, permanecendo inalterad.a a situação do quadro em extinção da Companhia Energética de Roraima - CERR,ja incorporado ao Estado, asseguradas as lotações, direitos e garantias até a extinção definitiva do quadro ou até o trânsito em julgado da Ação Direta,de Inconstitucíonalidade em curso, o que ocorrer primeiro." NR)