Lei Estadual de Roraima nº 2237, de 16 de julho de 2025

Estado de Ro raima

Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI N9 2.237, DE 16 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de fo rma direta ao consumidor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le O estabelecimento comercial, que comercialize produtos de forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado .adivulgar o valor originaldo produtodos últimostrinta dias e o valor promocional,

para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor $ 1QO descumprimentodesta Lei acarretará a imposiçãode sanções administrativas previstas na Lei Federal n9 8.078, de ll de setembro de 1990. $ 2e A aplicaçãode penalidadesdispostas nesse artigo, deve observar a capacidadefinanceira do estabelecimento e a proporcionalidade da infração.