Lei Estadual de Roraima nº 2212, de 13 de maio de 2025

13/05/25.18:53

SEI/GRR - 17475871 - Leí Ordinária

Estado de Roraima 'Hmazónía. paü/mónío dos órasf/eira.ç " LEI N' 2.212,DE 13DE MAIO DE 2025.

Institui o PassaporteEquestre para trânsito de equinos esportivos.

O GOVEJiNADOR DO ESTAI)O i)E RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I' Fica instituído o Passaporte Equestre para pemlitir o livre trânsito de equídeos.

.. .. $2'OPassaporte

Equestre

nãopoderáserutilizado

Rara transno-'-

:-''-....' . . . iesulo ao Hvre trânsito entre os municípios do estado de Roraima "'-pv-". ü"çiçstauual, estando

H":a. .,.;.l,i::=:::;n==%=:=i=.:':Eã=i='ã.f=:=';H

:%%: $ 2' O Passaporte Equestre só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimento ou proprietários cadastrados na Aderi e que cumpram a legislação sanitári.a vigente.

::=!::.;,

..âÍ;3=::n:m::==nlU:=\: ã!::n=g=tH:vH: outros estadosda FedemçãossaporteEquestre não substitui a GTA, na hipótese de trânsito do animal para

ao animal, quais se an.i: O PassaporteEquestre deve ser individual e conter todas as iiúomiações referentes

tipo e raça; 1- a identiülcação do animal através da resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem,

11- registro genealógico da respectiva associação de criadores de cavalo, se houver; 111- a identificação do proprietário e a procedência do animal=

de Defesa SanitaIV â oiatestado de exame clínico feito por médico veterinário cadastrado perante autoridade deíêsa sanitária animal; aauai, no prõpno corpo do documento, como documento único para âms de