Lei Estadual de Roraima nº 2200, de 7 de maio de 2025

07/05/25,15:00 SEI/GRR - 17386006 - Leí Ordinária

Estado de Roraima 'Amazõttia: patrimânLo dos brasileiros" LEI N' 2.200,DE 7 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vens:imentose proventos dos servidores púb[icos da Defensoria Púb[ica do Esta(]o de Roraima, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROjiAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. I' Fica concedida a Revisão Anual de 4,83% (quatro inteil'os e oitenta e três centésimos por cento) incidentes sobre as remlulerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a partir de I' de janeiro de 2Ci25,em cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei n' 853, de 27 de junho de 2012, do art. 20-C da Constituição Estadual e artigo) 37, inciso X, da Constituição Federal.