Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 22, de 25 de novembro de 1992
Lei nº 22/1992
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISÃO E AUDIÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a As
sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
- Ficam assegurados aos alunos matriculados no primeiro grau da rede de ensino público exames de visão e audição.
Parágrafo Onico - O Poder Executivo regulamentará so bre a realização desses exames, que deverão ser realizados durante o primeiro semestre letivo.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 25 de Novembro de 1992.
OTTOHAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado
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