Lei Estadual de Roraima nº 2185, de 28 de abril de 2025

Lei nº 2185/2025

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@ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE ROltAINIA

n LEIN.2.185,DE28DE ABRIL DE2025

institui o RR Conecta Central de Atendimento ao Cidadão.

O Presidente

da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga,nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte Lei, resultante de prometovetado pelo Governadordo Estadode Roraima e veto rdeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Fica instituído o RR Conecta - Central de Atendimento ao Cidadão, programa do govemo do estado de Roraima que se caracterizapela concentração,simplificação e agilidade dos serviços públicos.

Art. 2.

' O RR Conecta - Central de Atendimento ao Cidadão ficará sota coordenação e gerenciamento da Secretaria de Estado de Govemo Digital (Segod), corlforme atribuições dispostas no art. 2' da Lei Ordinária n. 1.826, de 12 de maio de 2023.

Art. 3.

' Os serviçosque estarãodisponíveis na Central de Atendimento ao Cidadãoserão prestados pelos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento in.:iividual, virtual e direto ao cidadão.

Art. 4.

' A Central de Atendimento ao Cidadão será implantada com os seguintesobjetivos: 1 - concentrar em um único espaçoa prestaçãode diversos serviços públicos;; 11- dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custos para c cidadão; 111- propiciar atendimento de alto padrão ao cidadão, com qualidade e eficiêlncia;

IVacolher, orientar e informar a população sobre os procedimentos ntecessáriospara o acessoaos serviços disponíveis;

Vaprimorar e desenvolver o acesso aos serviços prestados.

Art. 5.

' As despesasde execução desta Lei e dos atos que a regulamentem ocorrerão por dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do F'odor Executivo.

Art. 6.

' O PoderExecutivo regulamentaráestaLei no que couber.

Art. 7.

' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antânio Augusto Martins, 2í! de abril de 2025

Praça do Centro Cívico, 202 Centro -- CEP 69301-380 Boa Vista Roraima Brasil. Fone(9:5)4009-5500/5501

.àLE-RR na internet: https://al.rr.lea:!E/.

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