Lei Estadual de Roraima nº 2165, de 24 de abril de 2025

Estado de Roraima

"Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI N9 2.165, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. ].9 Os fornecedores que disponibilizam a contratação de produto.É e serviços fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, deverão comunicar ao consumidor, por escrito, a seguinte menu;agem:"Prezado cliente, de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pocje desistir deste contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou dó ato de recebimento do produto ou serviço, com direito à devolução, de imediato,dQh valores pagos, monetariamente atualizados."

Parágrafo

único.A mensagemde que trata o caput deveráser apresentada no momentoda adesãoou no ato de recebimento

do produtoou serviço.