Lei Estadual de Roraima nº 2161, de 11 de abril de 2025

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LEIN.2.161,DElIDE ABRIL DE2025

Dispõe sobre a suspensãoe vedaç:ío à percepção de isenção e/ou redução fiscal e tributária, auxílio ou benefícios assistenciais estaduaiis, incluindo os incentivos previstos na Lei Estadu:aln. 215, de 1998, para aquelesque incorrerem na p-ráticade invasão de propriedade privada, urbana ou rural, e terras devolutas.

O Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROlIAIMA promulga,

nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultante de projeto vetadopelo Governadordo Estadode Roraima e veto rqeitado pelo parlamentoestadual:

Art. I' Fica instituída, em todo território do estado de Roraima, a suspensãoe a vedação à percepção de isenção e/ou redução fiscal e/ou tributária, auxílio ou bens:ócios assistenciais estaduais,incluindo os incentivos previstos na Lei Estadual n. 215, de 1998i,para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, urbana ou rural, ou terras devolutas.

gl' Será considerado invasor de propriedade para os efeitos desta lei: aqueles que por violência ou grave ameaça, clandestino, em grupo ou individualmente, zldentremterritório urbano oururalalheio.

g2' Incorrerão nesta lei, aqueles que de alguma forma obstruírem ou dificultarem o livre acessodo proprietário ou dos seusftJncionários até a propriedade.