Lei Estadual de Roraima nº 2105, de 16 de janeiro de 2025

@ @9 ASSEMBLEIA i,EGiSLATiVA DO ESTADO DE RORAiMA IÍI.;il

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LEI N' 2.105,DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre avaliação de desenüpenho,para efeito de conclusão do ensino médio. a alunos que lograram êxito em processo seletivo para ingresso em curso superior no âmbito do território do estadode Roraima, e dá outras providências.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIM[A aprovou, o Governador do Estado, nos termos do $ 4' do art. 43 da Constituição Estadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promulga a seguinte lei:

Art. I' Fica autorizada a Secretaria de Educação e Desportos do Estado de Roraima promover, excepcionalmente, avaliações de desempenho para conclusão da fatal:.ado ensino médio a alunos que comprovem aprovação em vestibular, em faculdades e u:niversidades instaladasno âmbito do território do estado de Roraima, sem conclusão do ensino médio. g I' A solicitação paraa avaliaçãode desempenhoque trata o caput do artigo sereifeita através de requerimento endereçadoao gestor da escola, pública ou privada, em que o aluno estiver regularmente matriculado no ensino médio. $ 2' Para realização do exame de desempenho referidos no caput deste artigo, a equipe técnica pedagógica do estabelecimento de ensino, com o apoio dos professores das áreas de conhecimento correspondentes,considerando as competências e habilidades definidas na Base Comum Curricular para o Ensino médio, elaborará e aplicará os instrumentos necessários. g 3' A avaliação de desempenhodeverá ser oferecida em horário diurno e ocorrerá nos prédios escolaresonde o aluno estiver regulamente matriculado no ensino médio. $ 4' Caso o aluno obtenha êxito na avaliação de desempenho em questão, a escola deverá emitir o certificado de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar imediatamente, para que sda processadaa matrícula do aluno no curso superior em que obteve aprovação no vestibular.