Lei Estadual de Roraima nº 2083, de 16 de dezembro de 2024

Lei nº 2083/2024

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16/12/24,19:13 SEI/GRR - 15661507 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Antclzânia: patrimõttio dos brasileiros" LEI N' 2.083, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a toponímia do município de São Luiz, no estado de Roraima, para São Luiz doAnauá.

OGOVERNADORDOESTADODERORAINIA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' Fica alteradaa toponímia do município de São Luiz, no estadode Roraima, para São Luiz do Anauá.

Art. 2.

' Esta alteração é realizada nos termos do art. 17-B da Constituição do Estado de raima, incluído pela Emenda à Constituição n' 88, de 10 de outubro de 202:3, após a realização de pjeb.iscito com a população diretamente interessada, confot-lne consulta realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 06 de outubro de 2024. ' '

Art. 3.

' A alteração do nome do município de São Luiz para São Luiz do Anauá deverá ser implementada em todos os órgãos oficiais e documentos públicos no prazo de até 18(i (cento e oitenta) dias, a partirdapublicaçãodestalei. ' ' ~ ' '"'-' -'"'

Parágrafo únicoA alteração prevista no caput desde artigo aplica-;seapenas a documentos :ublicos cuja emissão tenha ocorrido após a pub]icação desta ]ei, não havendo nc:cessidadede alteração, retiÊicação ou reemissão de documentos antigos, emitidos antes de sua vigência. '''"-'--'

Art. 4.

' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de dezembro de 2024

(assinatura eletrânicci) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Rorainaa

assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de eln 16/12/2024, às 10:21, confomle Art. 5', Xlll, "b", do Decreto NO27.971-E/2019

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