Lei Estadual de Roraima nº 2078, de 16 de dezembro de 2024

Lei nº 2078/2024

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SEI/GRR - 15659217 - Lei Ordinária 16/12/24,19:10

Estado de Roraima 'Atnazânia: património dos brasileiros" LEI N' 2.078, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Assegura às crianças e aos adolescentes que, comFrovadamenle, por ideia de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso,violência ou exploração sexual a prioridade no atendimento psic:oiógico na !ede pública de saúde do estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. I' Fica asseguradaàs crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, tenha131sido vítimas de abuso,violência ou exploraçãosexual a prioridade no atendimentopsico1(5gicoem toda a rede pública de saúde do estado de Roraima.

Parágrafoúnico. A comprovaçãodo abusoou da exploraçãosexual de que trata o caput deve ser feita através de laudo médico ou laudo pericial.

Ad.2''VETADO

Art. 3.

' Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de dezembro de 2024

(assinatura eletrânicct) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 16/12/2024, às 10:19, confomle Art. 5', Xlll, "b", do DecrelEoN' 27.971-E/2019

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço !ÜiZâ;ZZsg!:rcsex:!zdalllg1111gu

informando o código verificados 1:5588436e o código CRC9AAA39A6.

!3101.0002985/2024.42 !5659217v2

1/1 https://sei. rr.gov.br/se i/controlado r.php?acao=d ocumenta.i mprimir.web&acao.erige m=a rvore.vis ualiza r&iddocu men to=1 72 12597&infra.riste m . @#l$igXI ASSEMBLEIA i.EGlsi,ATavA DO ESTADO DE aORAihaA lil:'11 Roraima

CONSIDERANDO que o veto parcial aposto à Lei n. 2.078, de 16 de dezetnbro de 2024, foi rejeitado na sessãoordinária de I' de abril de 2025, PUBLIQUEM-SE os dispositivos votados, conforme art. 43, $ 8', da Constituição Estadual de Roraima.

LEI N. 2.078, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Partesvetadasda Lei n. 2.078,de 16 de dezembro de 2024, que assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploraçãosexual a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do estado de Roraima.

O PRESIDENTEDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do $ 8' do art. 43 da Constituição Estadual, promulga:

Art. I' O artigo2' daLei n 2.078, de 16 de dezembrode 2024, passaa vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

' O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo todos os aspectosnecessáriospara a sua efetiva aplicação.

Pa[ácio Antânio Augusto Martins, ] ] de abria de 2025

Praça do Centro Cívico, 202 Centro CEP 69301-380 -- Boa Vista -- Roraima Brasíl. Fone(95) 4009-5500/5501

ALE-RR na intemet: httDs://al.rr.!ea.br/.

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