Lei Estadual de Roraima nº 2072, de 21 de novembro de 2024

@ yK ASSEMBLEIA i.EGISI.ATAVA DO ESTADO nE RORAlIMA IÍI.:'M

jloraima @ 4.!.pp-iipiliiinB, O pm'. do p'-

LEI N. 2.072 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei Estadualn. 1.4114,

de ll de junho de 2021, que dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização,da queimae da soltura de fogos de estampiidose de artifício assim como de quaisquer artefatos pirotécnicosde efeito sonoro ruidoso no estado de Roraima, e dá ouvi'as providências.

O Presidente

da ASSEMBLEIALEGISLATlyA DO ESTADODE ROjiAIMA promulga,nos termos do $8' do art. 43 da Constituição Estadual a seguinte lei, resultantede lprojeto vetado pelo Governador do Estado de Roraima e rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. I' Ficam alteradas as disposições da Lei Estadual n. ].484, de ll cle junho de 2021, conforme segue:

"Art. I' Ficam proibidos, no estado de Roraima, o comércio, o transporte, o manuseio e o uso de fogos de artifício de estampido e de qualquer outro pirotécnico que produza estampidos.

$l' A proibição de que trata o caput se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas oulocais privados.

$2' Não se encontraminseridos na proibição prevista no caput, os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem e:feitos visuais sem estampido, e similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

$3' Os documentos autorízadores;de eventos festivos públicos ou privados, expedidos pela Polícia Civil ou outros órgãos oficiais, deverão fa:aermenção expressa a proibiçãodo comércio,transpo-rte,

manuseioe uso de fogos de artifício ou de qualqueroutro artefato pirotécnico que produza ruído de alta intensidade.