Lei Estadual de Roraima nº 2058, de 26 de setembro de 2024

Estado de Roraima

Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI Ng 2.058, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõesobre a fbvisão GeralAnual, no Exercíciode 2024, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do EstêEdode Roraima, e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le Emcumprimento

ao art. 37, incisoX, da iConstituição

da República,e do art. 20-C da Constituiçãodo Estado,fica concedidaa revisãogeral anual, para o Exercício de 2024, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta é dois por cento) aplicávelàs remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civise militares, ativose inativose pensionistas, no âmbitodê Administração Direta, Autárquica e Fundacionaldo Poder Executivc. do Estado de Roraima.