Lei Estadual de Roraima nº 2057, de 18 de setembro de 2024

g ASSEMBLEIA LEGiSLATivA DO ESTADO DE RORAiMA IÍllil e==i=e;naa

LEI N' 2.057,DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio aos Pequenos Negócios -- PAPEN e dá outras providências.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1)0 ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Govemadordo Estadode Roraima,nos temposdo $ 4' do art. 43 da ConstituiçãoEstadual sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, promullgo a seguinte lei

CAPITULOI DO PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUKNOS NEGÓCIOS PAPEF{

Art. I' Fica instituídoo Programade Apoio aos PequenosNegócios-- P.A.PEN,

como instrumento de produção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, através de providências especiais de capacitação empreendedora e fomento, com os seguinte:; objetivos:

1 - aumentar as oportunidades de emprego e renda através da criação, ampliação, nílodemização, transferência ou reativação de pequenos negócios, fomlais e informais, através da concessãode empréstimos e ânanciamentos aos empreendedores;

11 - elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de ren(liasseguras e consistentes, visando propiciar sustentação económica às famílias dos empreendedores, especialmente as de baixa renda;

111 - promover a capacitação e qualiHlcação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios visando aprimorar suas aptidões a asseguraracessoà inovação tecnológica que lhes garantam maior eHlciênciaprodutiva e competitividade no mercado;