Lei Estadual de Roraima nº 2053, de 16 de setembro de 2024

16/09/2024,20:14 SEI/GRR - 14478610 - Lei Ordinária

Estado de Roraima 'Amazõrtia: patritnõnio dos brasileiros"

LEI N' 2.053,DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelecediretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar no estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ROjtAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

.. ..-.u... : : Art: I' Esta lei estabelece diretrizes gerais que autorizam a impleir.entação de políticas de combate à violência contra a mulher em ambiente escolar estadual. '' '"'-'-' " '

. $ 1' Para os Êlns desta lei, considera-se ambiente escolar estadua l as instiülinõcs de ensino públicas e privadas dos sistemas estaduais de ensino. "' " ''''"'-''-

escolar estadua] todos os "---- lvo da p.olítica de combate à violência contra a unulherein ambiente educação básica e ensino médio ocemes ou íuncionãrios de Instituições de ensino em nível de

IH::.n$ij XI ll :BEBIH: :=:,u,i,iãBIB(.S=:=w:.=.:=='w:'LI

'==::;=z=F":: Ouvidorias e Grupos intelaiscção deesrgãosde recepção de denúncias e de acolhimento das vítimas, como

denúncias e de acolhimento das vítimas; cialidade na composição e no trato dos órgâ,os de recepção de

suascomposições; ' publicidade dos órgãos de recepçãode denúnciase de acolhimento das vitimas e de